Redução da sobretaxa de IRS fica dependente do aumento da receita fiscal

Acordo sobre Orçamento do Estado remete a moderação fiscal para depois das eleições. Portugueses só vão sentir o alívio em 2016. PS é convidado a juntar-se ao combate à fuga ao fisco.

Devolução só ocorrerá em meados de 2016
Foto
Devolução só ocorrerá em meados de 2016 Daniel Rocha

É uma solução de compromisso: o Orçamento do Estado para 2015 compromete-se a descer a sobretaxa de IRS mas não fixa uma percentagem para tal. Essa medida vai ser determinada em função do aumento das receitas fiscais, quer pelo crescimento da economia, quer pelo combate à evasão fiscal. Mas os contribuintes só sentirão no bolso em 2016.

Todos os ganhos que forem obtidos ficam consignados à redução da sobretaxa, apurou o PÚBLICO junto de fonte governamental. É o que será chamado de "contrato fiscal com os portugueses". No limite, a sobretaxa poderá desaparecer totalmente ao longo de 2015, mas só no final do ano as contas serão feitas e será determinado qual a percentagem de redução.

Para os contribuintes, nada muda em matéria de sobretaxa, ao longo de 2015. Apenas serão informados trimestralmente da evolução da receita fiscal. A devolução da percentagem apurada no final do ano será feita através de uma dedução à colecta ao rendimento anual no momento do acerto de contas com o contribuinte, em meados de 2016.

Esta solução intermédia concretiza o pré-acordo que já existia entre Passos Coelho e Paulo Portas desde o Verão no sentido de fazer depender o alívio fiscal da eficiência orçamental. Mas acaba por remeter a pretendida “moderação fiscal” para um momento posterior às eleições legislativas.

Mas permitirá ao Governo comprometer-se com uma (previsível) redução da sobretaxa, ao mesmo tempo que tentará trazer o PS para um compromisso no combate à evasão fiscal e à economia paralela. Aliás, haverá no pacote da reforma do IRS novas medidas para travar a fuga ao fisco e alargar a base tributária – objectivos que dificilmente algum partido poderá contestar.

Mas há outro argumento que pesou decisivamente nesta opção: dificilmente Bruxelas aceitaria mexidas na sobretaxa ao mesmo tempo que se negoceiam as metas do défice.

O Orçamento do Estado para 2015 consagrará, explicitamente, o princípio do desagravamento fiscal, que não se limita à redução da sobretaxa. Fechados estão também a descida de dois pontos percentuais no IRC, o alargamento da insenção do IMI para cerca de 50 mil famílias, a fiscalidade verde e o quociente familiar em sede de IRS. 

Já no próximo Conselho de Ministros de quinta-feira deverá ser debatida a proposta do quociente familiar (que tem em conta no rendimento colectável o número de filhos a cargo) e o diploma da fiscalidade verde. O Governo está disponível para acolher contributos da oposição, designadamente do PS, sobre os dois diplomas de forma a colocá-los posteriormente no Orçamento do Estado.

Inicialmente, previa-se que a reforma do IRS fosse apresentada antes da entrega do OE para 2015. 

Apesar de não conseguir determinar já em 2015 uma redução efectiva da sobretaxa do IRS, o CDS considera que a solução encontrada é bastante razoável e até elimina o argumento do eleitoralismo. Fonte centrista lembra que até agora os ganhos da receita fiscal eram sempre absorvidos pela despesa e que, no futuro, vão reverter para o contribuinte. Uma alteração estrutural a que os centristas dão significado.

Os democratas-cristãos admitem que a solução encontrada é menos imediata, mas pode ter um efeito mais amplo, já que, no limite, toda a sobretaxa pode desaparecer. Por outro lado, lembram que os contribuintes estão mais atentos à sua "conta fiscal" tendo em conta a elevada adesão ao programa da e-factura. 

As longas horas que durou o Conselho de Ministros deste sábado deveram-se não só à sensibilidade das matérias como a questões técnicas. A proposta de OE foi elaborada com base num novo Sistema Europeu de Contas, que trouxe alterações metodológicas de cálculo do défice e da dívida, por exemplo. 

Receitas fiscais têm disparado
O Governo prevê para este ano arrecadar 36.981,8 milhões de euros com impostos. A estimativa constava no Orçamento do Estado recitificativo, entregue no Parlamento no final de Agosto. Serão mais 708,9 milhões de euros do que o valor arrecadado em 2013, com o crescimento a ser suportado pelo IVA e pelo IRS.

Em termos percentuais, a diferença é de 2%, mas se desta comparação for retirado o perdão fiscal lançado na recta final de 2013 (uma medida pontual que valeu aos cofres do Estado 1045 milhões de euros), o crescimento da receita é de 5%. Ou seja, 1753,9 milhões, em termos absolutos.

No relatório do rectificativo, o Governo atribuiu esta evolução à "melhoria das condições do mercado de trabalho" e o seu impacto no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, à "recuperação da actividade económica" e à "crescente eficácia das novas medidas de combate à fraude fiscal e à economia paralela".

Dos 36.981,8 milhões de euros previstos para este ano, 12.741,9 milhões dizem respeito a IRS, o que significa um crescimento de 430,4 milhões em 2013. Já em termos de IVA é estimada uma receita de 13.889,6 milhões de euros, correspondendo a uma subida de 640,5 milhões. Trata-se de uma diferença na ordem dos mil milhões, mitigada, no entanto, pela redução da receita com o IRC e com o Imposto do Selo.

A execução orçamental até Agosto revelou um aumento de 1690,2 milhões de euros nas receitas fiscais face ao mesmo período do ano passado. Um aumento suportado, em grande parte, pela subida do encaixe com o IRS, através do qual entraram para os cofres do Estado mais 869,1 milhões de euros do que nos primeiros oito meses de 2013. Com Pedro Crisóstomo e Raquel Almeida Correia