É mais um foco de pressão sobre a Secretaria de Estado dos Transportes. A Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros – Antrop, entregou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto um pedido de impugnação do concurso para a concessão do metro do porto e da STCP, alegando que, no que a esta última empresa diz respeito, o caderno de encargos tem ilegalidades e erros que prejudicam o sector.

O concurso até já está praticamente parado, com os possíveis concorrentes à espera de alterações de fundo ao caderno de encargos, depois das mais de 2300 perguntas que fizeram e a que a Metro do Porto está a tentar responder, em articulação com a tutela. Mas se os argumentos da providência cautelar que acompanha o pedido de impugnação da Antrop forem aceites, ele será suspenso até decisão final do tribunal. Ontem, a empresa ainda não tinha sido notificada da acção.

O presidente da Antrop, Luís Cabaço Martins, explica claramente que o ideal seria que fosse lançado um novo procedimento, separado da subconcessão do metro, e expurgado dos problemas denunciados por várias entidades. Apesar de há mais de um mês serem conhecidas as condições do concurso, a  decisão de o impugnar foi tomada em assembleia-geral da Antrop, apenas na passada quarta-feira. Antes, a Antrop tinha contactado ainda o Governo, mas à falta de respostas concretas às questões levantadas, decidiu avançar para tribunal.

“O concurso agora lançado implica a entrada em vigor de um novo regime legal para o sector dos transportes que daria à STCP um inaceitável tratamento privilegiado face àquele que dispõem actualmente os operadores privados que a Antrop representa, susceptível até de pôr em causa a subsistência de muitas dessas empresas”, referia esta a associação do sector em comunicado. Cabaço Martins deu depois o exemplo da duração das linhas que a STCP opera fora do Porto, que serão concessionadas por dez anos, quando os privados que operam nesses concelhos vão ter de negociar linha a linha contratos de seis meses, renováveis.

Pelo que o PÚBLICO conseguiu apurar, antes de avançar para tribunal, a Antrop tentou que os seus associados pudessem manter as suas concessões até 2019 – data limite para a adaptação do enquadramento legal português à legislação europeia – mas essa exigência esbarra com o compromisso assumido pelo Governo com o Conselho Metropolitano do Porto, e inscrito na nova legislação de enquadramento do sector, que deixa, já em 2015, nas mãos das autarquias, a gestão dos contratos relativos às carreiras operadas nos respectivos territórios.

Luís Cabaço Martins acusa o secretário de Estado de ter lançado à pressa um concurso que junta empresas em condições muito diferentes. Se o metro é já gerida em regime de subconcessão (explorada até por um consórcio liderado pela empresa de que é administrador), a STCP está a fazer a estreia neste modelo de gestão, ainda antes da entrada em vigor do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Para a Antrop “na presente data, não existe sequer base legal que permita à STCP adjudicar o concurso que lançou”.

Além disso, a Antrop considera que, as condições impostas ao concessionário são de tal forma fechadas, sem hipótese de ajustamento, que na verdade, diz Cabaço Martins, o Governo está a tentar fazer uma “prestação de serviços”. “Isto sai de alguém que diz que quer subconcessionar o serviço a privados mas que, na verdade, não o quer fazer”, critica, considerando que no espartilho do actual caderno de encargos, “nenhum operador, grande ou pequeno, vai concorrer, porque o que é exigido geraria prejuízos avassaladores”, argumenta.    

Luís Cabaço Martins considera que o Governo vai a tempo de emendar a mão, pois, alega, pode separar os dois concursos e preparar, com algum tempo, um caderno de encargos para a STCP que responda, por exemplo, às críticas, feitas por várias entidades, ao desajustamento da rede imposta aos concorrentes. “O tribunal de Contas tinha já alertado para a falta de estudos de mobilidade e o Governo nem sequer aproveitou as sugestões contidas num trabalho feito em 2011, e no qual a Antrop participou”, recorda o dirigente, referindo-se a um estudo, encomendado pela própria Secretaria de Estado, que na sua perspectiva seria “um bom ponto de partida, mas foi deixado na gaveta”.

A Secretaria de Estado dos Transportes tem gerido com discrição este processo que já se esperava polémico, dada a dimensão do negócio em causa. O secretário de Estado, Sérgio Monteiro, falou apenas na semana passada, no Parlamento, num debate pedido pelo PCP; e aproveitou para se defender das acusações da esquerda, garantindo que o Governo não faz cadernos de encargos para favorecer os privados. A Metro do Porto está a fazer alterações ao concurso, que vão, claramente, como assumiu na AR o responsável pela pasta, mexer com a questão do cálculo da remuneração pelo serviço prestado, considerada demasiado baixa, mas resta saber se as mudanças chegarão para convencer os privados a entrar na corrida.