Madeira extinguiu departamentos investigados por ocultação de dívidas

Alberto João Jardim, depois de ter negado a ocultação de dívidas, enjeita responsabilidades na omissão de 1681,3 milhões de euros em encargos. Mas o Tribunal de Contas lembra a sua responsabilidade “advinda da participação na elaboração da proposta de orçamento e na decisão consubstanciada na sua aprovação pelo plenário do conselho do governo regional".

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O Governo Regional da Madeira extinguiu quatro departamentos que estão sob suspeita de terem ocultado dívidas superiores a 1600 milhões de euros.

Ao tirar da ribalta antigos colaboradores supostamente envolvidos no processo sob investigação, Alberto João Jardim conseguiu abrandar os ataques da oposição regional. Mas não impede o julgamento dos responsáveis pela omissão, caso se venha a confirmar que foi “resultado de um acto consciente”, como concluiu o Tribunal de Contas (TdC).

“A responsabilidade penal é pessoal e intransferível, não cessa com o fim do exercício de funções governativas. Quanto à responsabilidade civil é patrimonial e obriga à reparação de danos por parte das entidades para as quais tenham sido transferidas as competências dos organismos extintos”, esclarece, em termos genéricos e “em abstracto”, o juiz-presidente da recentemente criada comarca da Madeira, Paulo Barreto.

Caso os responsáveis pelos departamentos se mantivessem em funções e viessem a ser pronunciados, o Ministério Público poderia, de acordo com a lei da responsabilidade de titulares de cargos políticos articulada com o Código de Processo Penal, pedir a pena de demissão e a proibição do exercício de funções.

A Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES), responsável por grande parte dos encargos assumidos e não pagos nem reportados, o Instituto do Desporto e a concessionária rodoviária Viamadeira foram as principais entidades extintas depois de a Procuradoria-Geral da República ter decidido, a 21 de Setembro de 2011, abrir um inquérito-crime. Estas ilegalidades nas contas regionais tinham sido detectadas pelo TdC que, em auditorias realizadas antes da investigação em curso, identificou os responsáveis pelas ilegalidades que contribuíram para o agravamento de défice nacional.

No rescaldo do resultado das eleições regionais de 2011, o pior de sempre, realizadas um mês depois de ser descoberto o “buraco” nas contas públicas, Jardim fez aprovar uma nova orgânica de governo que eliminou o Equipamento Social, uma espécie de “superministério” das obras públicas, com grande peso na economia regional dominada pelo sector público. Esta secretaria absorveu 24,5% do orçamento regional, a maior fatia da despesa total de 1623 milhões de euros, um valor próximo da dívida oculta que colocou o endividamento da região nos 6500 milhões. Embora avesso a remodelações, Jardim afastou do governo Santos Costa, o titular da pasta, pouco tempo depois de ter atribuído o seu nome a uma escola, transferindo as obras públicas, edifícios e estradas para a vice-presidência. Assim “crucificado”, o ex-secretário surge como principal responsável da “derrapagem” que mereceu unânime condenação nacional e severas críticas europeias.

As instalações do Equipamento Social foram o principal alvo das buscas e apreensão de documentos em departamentos governamentais e empresas de construção, desencadeadas em Abril de 2012. Conduzida pelas procuradoras Auristela Pereira e Carla Dias, nela participaram inspectores tributários da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.

Objecto de análise terão sido, entre outros factos, adjudicações feitas sem contrato ou contratos assinados após a adjudicação, e ainda, a ocultação de acordos de reescalonamento de dívidas, entre governo e empreiteiros, detectadas pelo Tribunal de Contas (Tdc). Na auditoria aos acordos realizados em 2010 e 2011, o tribunal reconhece que aquela “grave” omissão induziu em erro a análise ao endividamento da região. O TdC acusou o Equipamento Social de, em violação da lei do enquadramento orçamental, não só não ter diligenciado junto dos empreiteiros pela atempada emissão das facturas, permitindo que estes escapassem à imediata cobrança do IVA, como também de não ter observado os prazos de pagamento a que obriga o Código dos Contratos Públicos.

O tribunal responsabilizou Santos Costa e quatro membros do governo madeirense pela omissão dos encargos que ascendiam a 1079,8 milhões de euros, respeitantes a 1878 facturas que foram escondidas, em “resultado de um acto consciente”. Em posterior auditoria, divulgada em Julho, o TdC atribui à vice-presidência do governo as responsabilidades, herdadas da extinta SRES, de 98,2% dos juros de mora cobrados por atraso no pagamento de dívidas, apurados em 2013, num total de 535,7 milhões, correspondentes a um terço do orçamento regional desse ano.

Ainda em 2011, Jardim dissolveu a Viamadeira, a ponta do véu levantada no Verão desse ano, com a primeira descoberta de 286,6 milhões omitidos nas contas regionais. E, em 2012, extinguiu a sociedade anónima que a substituiu, a Estradas da Madeira, por incorporação na Direcção Regional de Estradas, sob a tutela da vice-presidência.

No caso da Viamadeira, o governo  regional foi censurado pelo TdC por ter concedido a esta sociedade, cujo capital era detido por construtoras a que estavam ligados dirigentes do PSD, a exploração de estradas regionais “sem respeitar o regime jurídico das Parcerias Público-Privadas que exigia uma avaliação prévia das vantagens comparativamente às alternativas para alcançar os mesmos fins”. No relatório divulgado em 2012, o TdC critica ainda o executivo de Jardim por não ter exigido à concessionária a garantia de financiamento. Desse modo, concluiu o TdC, o conselho do governo “onerou imprudente e ilegalmente o seu orçamento, assumindo a totalidade dos riscos”, o que obrigou à aprovação de um orçamento rectificativo para incluir os 286,6 milhões descobertos no Verão de 2011. Pelas infracções financeiras, o TdC responsabilizou o ex-secretário regional Santos Costa e os membros do governo que participaram nos conselhos em que foram tomadas tais decisões ilegais.

Outro dos departamentos extintos por Jardim, em 2012, na sequência da descoberta de dívidas não reportadas, foi o Instituto de Desportos da Madeira (IDRAM), cujas competências passaram para a Direcção do Desporto e Juventude, entretanto criada. Numa auditoria concluída em 2012, o TdC apurou que em 2010 o IDRAM e o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais tinham omitido dívidas de 176,3 milhões de euros, que não foram registados na Conta da Região, nem nos mapas de reporte de informação financeira à Direcção-Geral do Orçamento e ao Instituto Nacional de Estatística. Os dois institutos tinham já perdido a sua autonomia financeira, antes da extinção ou integração na administração regional. Também neste caso o TdC responsabilizou vários membros do governo e directores dos dois organismos pelas infracções. Mas, tal como noutras auditorias, Jardim recusou responsabilidades.

Em sede do contraditório, alegou que “o presidente do governo não tem, nem nunca teve, intervenção, directa ou indirecta, na elaboração e tramitação administrativa dos processos que são da alçada dos respectivos secretários”. No entanto o Tribunal de Contas entende que “nada do que foi dito invalida a responsabilidade individual dos governantes, advinda da participação na elaboração da proposta de orçamento e na decisão consubstanciada na sua aprovação pelo plenário do conselho do governo regional”.