Cavaco Silva não deverá ter estas férias razões para se queixar da carga de diplomas no seu “jipe”, mas os que seguem para apreciação do Presidente da República exigem atenção redobrada por causa do pedido do Governo em fazê-los passar pelo crivo do Tribunal Constitucional (TC). É o caso da reposição dos cortes de salários na Função Pública e da criação da contribuição de sustentabilidade para as reformas.

O próprio Cavaco Silva já foi informado pelos líderes parlamentares da maioria PSD/CDS que este ano o seu “jipe não terá uma carga muito forte”. Uma graça do Presidente que remete para Agosto de 2009 quando o próprio se queixou de ter muitos diplomas para apreciar em férias, tantos que “enchiam um bom jipe”. Nessa altura, o fim da sessão legislativa coincidiu com o fim da legislatura, o que gerou um maior número de diplomas aprovados para impedir que pudessem caducar.

Não é o caso deste Verão, em que termina a terceira sessão legislativa (da XII Legislatura). Há diplomas que já estão em Belém para ser apreciados como é o caso das alterações à lei do segredo de Estado (que obriga a uma revisão da classificação a cada quatro anos e um prazo máximo de 30 anos) e aos serviços de informação, que determina o registo de interesses dos agentes e funcionários das secretas, designadamente a sua ligação à maçonaria.

À espera de apreciação está ainda o Fundo de Apoio Municipal, uma proposta do Governo para ajudar as câmaras municipais em dificuldades, aprovado no Parlamento no passado dia 10 e que já chegou a Belém.

Ainda no Parlamento para fixar as redacções finais estão outros diplomas aprovados na passada sexta-feira. É o caso da lei interpretativa do financiamento partidário, que impedirá o PS de receber 3,6 milhões de euros em apoios de campanha eleitoral, bem como a lei de combate aos maus tratos aos animais de companhia. Foram também aprovadas na passada sexta-feira propostas do Governo sobre a Organização das Forças Armadas e de Defesa Nacional, bem como uma lei que altera as regras de acesso a crédito habitação para deficientes. Segue igualmente para Belém a proposta do Governo sobre o jogo online.

No pacote de diplomas para apreciar, há dois que exigem maior atenção. A reposição dos cortes impostos no governo de José Sócrates aos funcionários públicos e a determinação dos cortes definitivos aos reformados têm um pedido para seguirem primeiro para o TC. O Presidente tem oito dias para os enviar, caso assim decida, e os juízes do Palácio Ratton têm 25 dias para se pronunciarem. 

O pedido para a fiscalização preventiva foi feito pelo primeiro-ministro e estará plasmado numa carta que será enviada ao Presidente. Cavaco Silva já disse esperar pelos diplomas para depois decidir, mas o próprio, enquanto primeiro-ministro, fez um pedido semelhante ao então Presidente Mário Soares sobre a lei das privatizações. A pressão do Governo para clarificar a certeza jurídica dos diplomas é clara e o objectivo é assumido: Aplicar os cortes já em Setembro. Resta saber se o TC fará do mês de Agosto sinónimo de mais um chumbo para o Governo.