“Jipe” de Cavaco segue mais leve para férias mas com diplomas delicados

Presidente decide se envia para o Tribunal Constitucional novos cortes de salários na função pública e redução das pensões.

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Pedro Cunha / Arquivo

O próprio Cavaco Silva já foi informado pelos líderes parlamentares da maioria PSD/CDS que este ano o seu “jipe não terá uma carga muito forte”. Uma graça do Presidente que remete para Agosto de 2009 quando o próprio se queixou de ter muitos diplomas para apreciar em férias, tantos que “enchiam um bom jipe”. Nessa altura, o fim da sessão legislativa coincidiu com o fim da legislatura, o que gerou um maior número de diplomas aprovados para impedir que pudessem caducar.

Não é o caso deste Verão, em que termina a terceira sessão legislativa (da XII Legislatura). Há diplomas que já estão em Belém para ser apreciados como é o caso das alterações à lei do segredo de Estado (que obriga a uma revisão da classificação a cada quatro anos e um prazo máximo de 30 anos) e aos serviços de informação, que determina o registo de interesses dos agentes e funcionários das secretas, designadamente a sua ligação à maçonaria.

À espera de apreciação está ainda o Fundo de Apoio Municipal, uma proposta do Governo para ajudar as câmaras municipais em dificuldades, aprovado no Parlamento no passado dia 10 e que já chegou a Belém.

Ainda no Parlamento para fixar as redacções finais estão outros diplomas aprovados na passada sexta-feira. É o caso da lei interpretativa do financiamento partidário, que impedirá o PS de receber 3,6 milhões de euros em apoios de campanha eleitoral, bem como a lei de combate aos maus tratos aos animais de companhia. Foram também aprovadas na passada sexta-feira propostas do Governo sobre a Organização das Forças Armadas e de Defesa Nacional, bem como uma lei que altera as regras de acesso a crédito habitação para deficientes. Segue igualmente para Belém a proposta do Governo sobre o jogo online.

No pacote de diplomas para apreciar, há dois que exigem maior atenção. A reposição dos cortes impostos no governo de José Sócrates aos funcionários públicos e a determinação dos cortes definitivos aos reformados têm um pedido para seguirem primeiro para o TC. O Presidente tem oito dias para os enviar, caso assim decida, e os juízes do Palácio Ratton têm 25 dias para se pronunciarem. 

O pedido para a fiscalização preventiva foi feito pelo primeiro-ministro e estará plasmado numa carta que será enviada ao Presidente. Cavaco Silva já disse esperar pelos diplomas para depois decidir, mas o próprio, enquanto primeiro-ministro, fez um pedido semelhante ao então Presidente Mário Soares sobre a lei das privatizações. A pressão do Governo para clarificar a certeza jurídica dos diplomas é clara e o objectivo é assumido: Aplicar os cortes já em Setembro. Resta saber se o TC fará do mês de Agosto sinónimo de mais um chumbo para o Governo.