PSD acusa TC de provocar situação “pantanosa” e impedir última tranche da troika

Marco António Costa avisa que almofada de 900 milhões “não existe, é uma ficção” e diz que juízes “ignoram os deveres do país” perante a União Europeia e o “impacto da sua decisão” nos pagamentos da troika.

Marco António Costa acentuou os "sinais ténues" de crescimento
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Marco António Costa Nuno Ferreira Santos

Demorou três dias mas a crítica foi violenta. O PSD acusou esta segunda-feira a maioria dos juízes do Tribunal Constitucional de irresponsabilidade ao criarem uma situação “pantanosa” para o país e para o Governo e de impedirem a libertação da última tranche de 2,6 mil milhões de euros da troika. E também de atropelarem as competências do Governo e da Assembleia da República ao mesmo tempo que defendem o aumento de impostos.

No intervalo da reunião da Comissão Permanente do PSD para analisar o chumbo do TC, o porta-voz do partido apontou o dedo à maioria dos juízes do Palácio Ratton que contribuíram para a declaração de inconstitucionalidade de três normas do Orçamento do Estado para este ano, impedindo dessa maneira o corte nos salários da função pública e nas pensões de sobrevivência assim como a aplicação de uma taxa sobre os subsídios de desemprego e de doença.

“A maioria de juízes do TC não foi capaz de se mostrar à altura das suas responsabilidades”, apontou Marco António Costa que citou as declarações de vários juízes do Palácio Ratton, como é o caso da vice-presidente, para afirmar que o TC “invadiu o espaço constitucional de outros órgãos de soberania, para não dizer que atropelou as competências exclusivas da Assembleia da República”.

O porta-voz social-democrata disse que o TC não respeitou o princípio da separação de poderes e a sua leitura “errática” dos orçamentos do Estado que tem apreciado - aceitando umas vezes o que outras rejeita - “não permite qualquer antecipação daquilo que poderão vir a ser, no futuro, as suas atitudes”. Dessa maneira, o Governo fica sem saber como proceder para no futuro poder desenhar medidas que com alguma segurança possam não ser chumbadas pelos juízes.

Embora recusasse que o Governo ou os partidos da maioria tenham uma “guerra” com os juízes do TC, Marco António Costa fez questão de apontar que a crítica do Executivo é em relação apenas a “um conjunto de magistrados” que fazem com que o Tribunal tenha uma “atitude institucional de indiferença” perante as consequências das suas decisões para o país.

Porque “ignoram por absoluto os deveres do país perante a União Europeia” em que há um Tratado Orçamental e normas europeias para controlo do défice que é preciso cumprir; “decidem num tempo ignorando completamente o impacto da sua decisão quando tiveram quatro meses para apreciar esta matéria e não puderam esperar 15 dias para ser completamente concluído o programa de assistência financeira”, descreveu o porta-voz do PSD.

Última tranche terá que ser negociada de novo

O chumbo impede o pagamento da última tranche do empréstimo, no valor de 2,6 mil milhões de euros da União Europeia e do FMI, para a qual agora serão precisas “novas negociações que contemplem medidas substitutivas”, salientou o responsável social-democrata.

Marco António Costa sublinhou um ponto “caricato”: o caminho que o TC parece “impor permanentemente nas suas diversas decisões e que parece preferir agora de forma completamente escancarada neste acórdão é o do aumento de impostos”. Um cenário que contraria até a actual filosofia do PS, o partido com que estão conotados pelo menos cinco dos juízes do TC que chumbaram a maioria das medidas, como lembrou o porta-voz do PSD.

“Os três partidos do arco da governabilidade [PSD, CDS e PS] têm uma opção em Portugal por reduzir o défice público do lado da despesa, e a opção do TC é procurar empurrar estes três partidos para soluções que vão contra a sua vontade, que é a solução do aumento de impostos. Não deixa de haver aqui uma curiosa contradição significativa no plano político e institucional”, ironizou.

Questionado pelos jornalistas sobre qual o real impacto do chumbo do TC, Marco António Costa disse que “ninguém consegue determinar com rigor” o valor das consequências. Até porque há outras questões ainda em análise no Palácio Ratton, como é o caso do aumento da CES e da contribuição dos funcionários públicos para a ADSE, que constam do orçamento rectificativo. E se vierem a ser também chumbadas o impacto será “muito significativo”. Daí que este acórdão, sob o ponto de vista da jurisprudência “lança uma situação pantanosa que é muito preocupante”.

O porta-voz do PSD disse mesmo que a falada “almofada” de 900 milhões de euros não existe. “Enquanto existir défice haverá sempre dívida e por isso almofada não existe. Isso é uma ficção que se criou na vida pública portuguesa.”