Eurodeputados aprovam neutralidade da Internet e fim das tarifas de roaming

Sem regulação, as empresas de telecomunicações podem privilegiar os próprios serviços em detrimento da concorrência.

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As medidas são a bandeira do mandato da comissária responsável pela Agenda Digital, Neelie Kroes Sebastien Pirlet/reuters

Os deputados europeus aprovaram nesta quinta-feira um pacote legislativo para o mercado de telecomunicações, que inclui uma regra para garantir a chamada "neutralidade da Internet" e que determina ainda o fim das tarifas de roaming antes de 2016. O resultado da votação é um revés nas pretensões dos operadores de telecomunicações, que poderão assim ficar limitados na gestão das respectivas infra-estruturas de redes e privados de potenciais fontes de receitas.

O pacote legislativo, conhecido por “Continente Conectado”, inclui também medidas para harmonizar as regras de protecção dos consumidores e outras para uniformizar as regras de funcionamento do sector nos vários Estados-membros, de forma a incentivar estas empresas a operar em vários países. Foi aprovado por 534 votos a favor, 25 contra e 58 abstenções. A votação das medidas, descritas como favoráveis aos consumidores, acontece em vésperas de eleições europeias. A proposta também terá de ser votada pelo Conselho Europeu, que reúne os governos dos Estados-membros. O texto ainda poderá sofrer alterações e, eventualmente, voltar ao Parlamento.

A ideia de regular a neutralidade na Internet tem sido atacada pela indústria das telecomunicações em todo o mundo e é tipicamente defendida por grupos de consumidores e empresas de conteúdos online.

A neutralidade é uma forma de funcionamento da rede que determina que todo o tráfego é tratado de forma igual, independentemente do tipo e origem. Isto impede um operador de abrandar ou bloquear serviços da concorrência, favorecendo os seus. Também não permite, por exemplo, que sejam tornados mais lentos os serviços de peer-to-peer (frequentemente usados para partilha de ficheiros de grande dimensão e que ocupam muita largura de banda), nem degradar a qualidade de serviços como o Skype, cujas chamadas via Internet concorrem com os serviços dos próprios operadores, tal como acontece com os serviços de mensagens do Facebook. Na gíria do sector, estes são chamados "serviços over the top", por funcionarem sobre a infra-estrutura das empresas de telecomunicações.

"É isto que significa União Europeia – livrarmo-nos de barreiras, para tornar a vida mais fácil e menos cara", afirmou, em comunicado, a comissária europeia Neelie Kroes, responsável pela Agenda Digital e que tem sido uma acérrima promotora das medidas agora aprovadas.

O resultado da votação “é extremamente positivo para manter a Internet aberta e uma fonte de inovação", considera, por seu lado, Pedro Veiga, professor na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e ex-presidente da FCCN, a entidade que geria os endereços de Internet portugueses. "Impede que os grandes grupos económicos se apoderem da Internet.”

Já a Associação dos Operadores de Telecomunicações (Apritel), entidade que reúne estas empresas em Portugal, disse, em respostas escritas ao PÚBLICO, esperar que "a versão final [da lei] não imponha aos operadores ónus injustificados ou desproporcionados, susceptíveis de pôr em causa o crescimento de um sector tão dinâmico como este". A Apritel afirma "não existir em  Portugal qualquer problema que justifique regulação adicional" e defende que a neutralidade está garantida pela legislação, "que impõe aos operadores obrigações exaustivas de transparência e informação ao utilizador". 

Na mesma linha, a Associação de Operadores Europeus de Redes de Telecomunicações (ETNO, na sigla em inglês) afirmou, em comunicado, que o Parlamento Europeu “deu um passo na direcção errada”, que acabará por “resultar numa Internet de qualidade inferior para todos”.

Os operadores argumentam que defendem uma Internet aberta, mas que a regulação vem limitar a possibilidade de criar novos serviços. “Estamos muito preocupados com as emendas [ao texto inicial] que obrigam a uma completa separação dos serviços especializados e que requerem que estas não tenham qualquer influência na capacidade que é disponibilizada para os outros serviços de Internet”. Entre estes serviços especializados, a ETNO lista a telemedicina, a educação à distância e a televisão via Internet (normalmente conhecida por IPTV).

A proposta de legislação especifica que os fornecedores de Internet poderão oferecer “serviços especializados”, desde que isso não seja feito em detrimento da “disponibilização ou qualidade dos serviços de acesso à Internet” e assegura que os utilizadores poderão usar, e disponibilizar, quaisquer serviços e aplicações que queiram.

Há defensores da neutralidade que admitem que algum tráfego possa ter prioridade para assegurar a qualidade dos serviços, desde que isso não implique um pagamento adicional por parte de quem presta o serviço. Isto poderia acontecer, por exemplo, na transmissão de vídeos ou nas chamadas de voz, em que uma demora na transmissão de dados pode afectar a comunicação. Já os operadores pretendem cobrar a empresas responsáveis por uma grande quantidade de dados – como as que têm sites de transmissão de filmes e séries – para que estes circulem numa espécie de “via prioritária” da Internet. Os operadores argumentam que têm de rentabilizar o investimento que fizeram nas infra-estruturas e que privá-los destas receitas significará um desinvestimento no sector.

De acordo com números compilados pela Comissão Europeia, as receitas do sector das telecomunicações sofreram uma queda ligeira nos últimos anos: 2,2% em 2011 e 1,1% em 2012. Mas a Comissão, que diz que as empresas foram lentas a seguir as mudanças no sector, estima que a quebra seja de 10% entre 2008 e 2016, ao contrário do que acontecerá com os mercados da América do Norte e da Ásia, onde a tendência é de crescimento.

O fim das tarifas de roaming, que na proposta aprovada deve terminar até 15 de Dezembro do próximo ano, retirará receitas aos operadores. A lei, porém, dá margem a que estes, sob a supervisão das autoridades de regulação nacionais, possam definir limites de utilização. O objectivo é que "os consumidores estejam numa posição de replicar com confiança os seus padrões típicos de consumo doméstico associados aos respectivos pacotes [de telecomunicações] quando viajem periodicamente dentro da União".

Até aqui, a legislação europeia era essencialmente omissa em relação à neutralidade. Na Europa, apenas a Holanda e a Eslovénia têm leis para assegurar uma Internet neutral. Em Portugal, o PCP e o Bloco de Esquerda têm defendido a ideia de uma Internet neutral. O primeiro país do mundo a adoptar leis de protecção da neutralidade foi o Chile, em 2010.

Já nos EUA, um tribunal deu razão, em Janeiro, à operadora Verizon e decidiu que o regulador do sector não tinha competências para impor regras para garantir a neutralidade, como pretendia. A proposta da Comissão Federal de Comunicações já era uma solução de compromisso, que visava garantir a neutralidade nas ligações fixas, mas permitir uma Internet não neutral nas ligações móveis.

Em Fevereiro, num momento marcante para o funcionamento da Internet, o Netflix, um popular serviço de vídeo online, começou a pagar à Comcast, o maior fornecedor de Internet fixa dos EUA, para assegurar que os conteúdos são transmitidos de forma mais rápida aos clientes desta operadora. A situação ilustra uma das críticas que são frequentemente feitas a uma Internet não neutral: uma pequena empresa que quisesse competir com o Netflix provavelmente não teria o dinheiro para pagar à Comcast e o seu tráfego seria relegado para segundo plano.

Artigo actualizado às 18h01: foram acrescentadas declarações da Apritel e informação sobre o processo legislativo na União Europeia.