Providências cautelares dos autarcas contra fecho de 20 tribunais destinadas ao insucesso

Conselho de Ministros aprovou novo mapa judiciário, que deverá ser implementado a partir de Setembro com o encerramento de duas dezenas de tribunais e redução de funções de outros 27.

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O novo mapa judiciário prevê o fecho de 20 tribunais em todo o país PÚBLICO

A aprovação, pelo Conselho de Ministros, do encerramento de 20 tribunais e da redução de funções de outros 27 levou na quinta-feira muitos autarcas, incluindo sociais-democratas, a anunciarem a interposição de providências cautelares, para impedir que a intenção do Governo vá por diante. Este deverá, no entanto, ser um esforço inglório, como sucedeu no passado quando os autarcas tentaram inviabilizar o fecho de hospitais e centros de saúde: a separação de poderes em que assenta o Estado de direito não permite aos tribunais escrutinar os actos políticos ou legislativos, a não ser em caso de flagrante ilegalidade.

Quando muito, explica o constitucionalista José Fontes, o Presidente da República pode pedir a fiscalização preventiva ou sucessiva do diploma do mapa judiciário, o mesmo podendo fazer, depois de aprovada a lei, os partidos políticos, com o argumento de que está a ser violado o princípio do acesso à justiça.

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“À primeira vista estas providências cautelares parecem-me de facto votadas ao insucesso”, corrobora o constitucionalista Bacelar Gouveia, explicando que o Estado detém, no uso dos seus poderes legislativos, o direito de criar e extinguir tribunais. Mesmo o escrutínio do Tribunal Constitucional não dará uma vitória certa a quem quiser impedir os encerramentos, considera o mesmo especialista, uma vez que a tramitação de muitas das peças dos processos judiciais já se faz pela Internet, o que fragiliza o argumento de se ter afastado as populações da justiça.

A ministra da tutela, Paula Teixeira da Cruz, explicou ontem que a reforma é para estar no terreno em Setembro próximo – embora admita que este prazo possa derrapar 15 dias a um mês.

“Não podemos ter um tribunal à porta de cada cidadão”, argumentou a governante, que colocou como principal critério para o encerramento o reduzido movimento processual, ou seja, menos de 250 processos por ano e por tribunal. Houve, porém, vários os autarcas a reagir garantindo que os seus concelhos ultrapassavam esse limite, pelo que não compreendiam a decisão.

É o caso do Bombarral, onde o presidente da câmara invoca os 1033 processos tramitados em 2011 para se opor ao fecho. Noutros casos, os autarcas dizem que Paula Teixeira da Cruz não levou em conta, como garante que fez, a distância que as populações têm de passar percorrer para aceder à justiça.

A presidente da delegação de Boticas da Ordem dos Advogados, Guida Vaz, diz que há pessoas que terão de fazer mais de 90 quilómetros, numa região onde não há transportes públicos, as estradas são más e o clima é adverso. "Temos aldeias longínquas que não têm transporte, o que não lhes permite ir e vir no mesmo dia às sentenças", observa.

A bastonária dos advogados, Elina Fraga, apelou de resto, a um "sobressalto cívico" contra o mapa judiciário, que considera “triste e trágico".

“Está de luto o Estado de direito”, lamentou a bastonária, aconselhando os autarcas afectados – alguns dos quais pedem já a demissão de Paula Teixeira da Cruz –  a enveredarem pelas providências cautelares. Com uma reunião agendada com a ministra para a próxima segunda-feira, Elina Fraga diz que são 47 e não 20 os tribunais que encerram, uma vez que a redução de funções de perto de três dezenas significa que serão transformados “em balcões de atendimento”, não ficando com dignidade para serem classificados como tribunais.

“Não são balcões, são parte do tribunal”, insurge-se por seu turno Paula Teixeira da Cruz, explicando que existe a possibilidade de serem feitos julgamentos naquilo que designa por secções de proximidade. Nove das 27 secções de proximidade têm, aliás, um regime especial: devem realizar julgamentos, por questões de distância, quer em tempo que é preciso perder para chegar a outro tribunal por causa da distância.

“São formas encapotadas” de fechar serviços do Estado, critica o presidente da Associação Nacional de Municípios, que fala mesmo em ruptura de relacionamento do Governo com as câmaras municipais. E até o social-democrata que preside à Câmara de Carrazeda de Ansiães, o único concelho que, juntamente com Castro Daire, viu a ministra recuar e retirar o seu tribunal da lista negra, não se mostra convencido.

“Não aceitarei que o concelho perca valências ou serviços públicos”, avisa, numa referência à reconversão do tribunal em secção de proximidade. O repúdio dos autarcas fez-se sentir de norte a sul do país. “O tribunal de Sines será encerrado cinco anos depois de ter sido inaugurado”, refere um voto de repúdio aprovado por unanimidade nesta câmara municipal.

A ministra da Justiça acena com a vantagem da especialização: os tribunais de família e menores ou do trabalho, por exemplo, vão ficar bem mais perto das populações do que estavam. O país passa a estar dividido em apenas 23 comarcas, em vez das anteriores 231, e 14 destas 23 terão oferta especializada.

Os representantes dos funcionários judiciais duvidam da exequibilidade da reforma em tão pouco tempo. “É uma falácia e a ministra sabe disso. Se insistir em fazê-lo em Setembro será um dos maiores atentados de sempre à justiça portuguesa”, declara o presidente do Sindicato dos Oficiais da Justiça, Carlos Almeida. “Não me parece possível”, diz também Fernando Jorge, do do Sindicado dos Funcionários Judiciais. A falta de formação dos funcionários e a sua escassez – reconhecida aliás pela governante – são, para ambos, o maior óbice.

Já o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Mouraz Lopes, entende ser essencial que a reforma seja posta em prática até ao final do ano – sob pena de as legislativas de 2015 poderem “inquinar” o processo. Mas para isso é preciso que o Ministério da Justiça consiga "desbloquear verbas" junto das Finanças, porque "não se fazem omeletas sem ovos". com Pedro Sales Dias e Lusa