Durão Barroso nega críticas ao Tribunal Constitucional mas alerta para consequências das suas decisões

Passos classificou como "ponto de honra" terminar o programa de ajuda no prazo previsto e sem mais empréstimos externos.

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Passos Coelho e Durão Barroso, em Bruxelas AFP/GEORGES GOBET

Durão Barroso, presidente da Comissão Europeia, garantiu nesta quarta-feira que nunca criticou o Tribunal Constitucional (TC) mas avisou que as suas decisões de inconstitucionalidade das medidas do programa de ajuda externa poderão ter consequências mais negativas em termos de crescimento económico e emprego e dificultar o regresso de Portugal ao financiamento no mercado.

"Nunca a Comissão Europeia ou eu próprio criticámos o Tribunal Constitucional (TC)", afirmou Durão Barroso em declarações à imprensa em conjunto com o primeiro ministro português, Pedro Passos Coelho, à margem de uma visita do chefe do Governo e mais seis ministros a Bruxelas.

"A Comissão Europeia reconhece ao Tribunal Constitucional português como ao tribunal constitucional de qualquer país, o direito  – mais, o dever – de verificar se as normas adoptadas [pelos parlamentos] são ou não compatíveis com a respectiva Constituição", garantiu Barroso.

"O que a Comissão Europeia tem o dever de fazer é, isso, sim, salientar aquelas que podem ser as implicações de determinadas decisões", sublinhou. O que significa que se o TC considerar inconstitucionais "as principais medidas [do Orçamento do Estado] que a Assembleia da República aprovou ou vai aprovar, então isso poderá sem dúvida colocar em causa o regresso de Portugal aos mercados na data prevista. Isto é para nós uma evidência", vincou.

Se isso acontecer, disse ainda o presidente da Comissão, "Portugal terá de substituir essas medidas por outras medidas (...) provavelmente mais gravosas e medidas que provavelmente terão um efeito mais negativo em termos de crescimento e emprego. Essa é a análise unânime feita pela Comissão Europeia, pelo Banco Central Europeu, pelo Fundo Monetário Internacional e pelos países da zona euro", justificou. Bruxelas tem um "respeito absoluto pelas decisões do TC" mas "ao mesmo tempo, temos de dizer que as decisões têm consequências", insistiu.

O presidente da Comissão afirmou por outro lado que Portugal está bem posicionado para concluir o programa de ajustamento económico e financeiro em Junho de 2014, frisando pelo caminho que não pode haver qualquer dúvida quanto ao compromisso nesse sentido assumido pelo país como contrapartida da ajuda externa da zona euro e FMI. 

"Portugal assumiu determinadas obrigações perante a União Europeia e perante o Fundo Monetário Internacional. É importante que não haja quaisquer dúvidas quanto a esse cumprimento das obrigações", sublinhou Barroso, considerando que na "recta final" do programa "é essencial que Portugal não deite tudo a perder". Para Barroso, "continua a ser importante ter o mais amplo consenso político e social, para concluir com êxito o programa" considerando que seria "muito negativo" que, a oito meses do fim, os sacrifícios feitos pelos portugueses fossem "desperdiçados".

Passos Coelho garantiu que Portugal mantém "toda a ambição de poder concluir este programa de assistência dentro do tempo que estava previsto e sem reforço do envelope financeiro", ou seja, sem um aumento dos empréstimos externos de 78.000 milhões de euros. "Isto para Portugal é um ponto de honra", vincou.

Programa cautelar: é prematuro "especular"
Tanto Barroso como Passos consideraram prematuro especular sobre o tipo de apoio que Portugal poderá eventualmente vir a precisar para assegurar a transição do actual programa de ajuda para o financiamento no  mercado de que está arredado desde Maio de 2011. A possibilidade mais frequentemente invocada assume a forma de um "programa cautelar", possivelmente através da abertura de uma linha de crédito a que o país poderá recorrer caso não consiga no mercado a totalidade do financiamento de que necessita.

"É absolutamente extemporâneo nesta altura estar a fazer qualquer consideração particular sobre que tipo de apoio é que pode vir a ser dado no fim do programa (porque) nós não estamos no fim do programa, estamos quase lá mas ainda não chegámos lá", afirmou o chefe do Governo, sublinhando que a Irlanda, que sairá do seu programa de ajuda em Dezembro, só agora está a negociar com a troika de credores o formato de um eventual apoio cautelar. Aliás, precisou, "estamos muito atentos ao que se vai passar com a negociação entre a Irlanda e a troika, pode ser que ela nos traga alguna utilidade prática para quando chegar a nossa vez".

Portugal tem vindo a cumprir com sucesso o seu programa de ajustamento" e "realizou progressos notáveis". "Isso dá-nos a convicção de que Portugal pode concluir com êxito esse programa de ajustamento, mas ainda há trabalho a fazer, por isso seria neste momento prematuro estar a especular sobre qualquer programa cautelar", afirmou Barroso, negando a existência de quaisquer negociações a esse respeito entre Lisboa e Bruxelas. É "rotundamente falso", garantiu. "

A prioridade agora é cumprir o programa de ajustamento, não deixar a esse respeito quaisquer dúvida, porque qualquer dívida quanto a isso penalizaria Portugal junto dos investidores, junto dos mercados e junto dos seus parceiros que, no final, são (quem vai) decidir o que é que se pode ou não fazer em função do cumprimento por Portugal do programa", afirmou.

O presidente da Comissão apoiou-se aliás na Irlanda para afirmar que o seu exemplo "mostra mais uma vez que os programas [de ajustamento] funcionam contrariamente àquilo que muitos dizem" e "permitem o regresso aos mercados" e "o crescimento em base sustentável".