O Ministério da Educação e Ciência já fez chegar aos sindicatos de professores a proposta de diploma que servirá de base à negociação do programa de rescisões por mútuo acordo com os docentes que tenham menos de 60 anos. A cumprirem-se os prazos, os pedidos devem ser feitos entre 15 de Novembro deste ano e 31 de Janeiro de 2014.

Num comunicado enviado às redacções, a tutela diz que a proposta se destina a docentes “integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, dos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação”, sendo que a portaria define a duração do programa, as requisições para aderir ao mesmo e as condições em que se aplicará.

“A adesão ao Programa é exclusivamente voluntária, tendo assim, por princípio, a manifestação da vontade expressa do docente. A abertura desta possibilidade aos professores representa um encargo superior ao de outras categorias da Função Pública, uma vez que se trata de uma categoria com salários elevados”, diz a nota do ministério de Nuno Crato.

Em reacção à proposta, o dirigente da Federação Nacional de Professores (Fenprof) Mário Nogueira apelidou-a de “um autêntico logro” e “vigarice”, incitando os professores a não aderir. “É uma vez mais o Governo, e o ministério da Educação integrado neste quadro, a propor aos professores caírem no logro que é a vigarice das rescisões por mútuo acordo, que não são mais do que um despedimento, sem direitos, sem subsídio de desemprego”, disse à agência Lusa Mário Nogueira. <_o3a_p>

“Não é mais do que um despedimento, com uma pequena e baixa indemnização”, o que segundo Mário Nogueira, demonstra como o executivo “desvaloriza os professores”. Por isso, não acredita que os docentes adiram à proposta até porque quem já simulou as indemnizações não se entusiasmou. “O Governo está a contar com um ovo que ainda não saiu da galinha”, alertou. <_o3a_p>

O sindicalista assegurou que as escolas “têm professores a menos”, com casos de turmas “cada vez maiores” e aumento dos casos de violência e de indisciplina permanente – o que atribuiu às “alterações que estão a ser feitas com mega agrupamentos”. “Retirar ainda mais professores às escolas seria uma coisa ‘aventureirista’, não faria sentido e seria até perigoso e acho que os professores responsavelmente não vão aderir a esse programa de rescisões”, observou. <_o3a_p>

Mário Nogueira adiantou ainda que era “notável, importante e útil” que quem rescindisse com o país “fosse o Governo” e quem rescindisse com a Educação “fosse Nuno Crato”.<_o3a_p>

O PÚBLICO tentou ouvir a Fenprof e a Federação Nacional de Educação, até ao momento sem sucesso.

Maior valor entre os 50 e os 59 anos

A portaria prevê, por exemplo, que os professores que estejam em risco de ficar sem componente lectiva e que adiram ao programa de rescisões tenham contrapartidas superiores. À semelhança da restante função pública, a idade também será um factor importante. Os docentes que tenham menos de 50 anos vão receber 1,23 meses de remuneração base por cada ano de serviço. Os que tenham entre 50 e 59 anos recebem apenas um mês.

Os casos excepcionais de risco de não haver componente lectiva receberão 1,5 meses até aos 50 anos e 1,25 dos 50 anos 59 anos. A portaria destaca que as áreas em que tal deverá acontecer são a educação pré-escolar, primeiro ciclo do ensino básico, educação visual e tecnológica e educação tecnológica.

Contudo, os docentes que já tenham pedido a reforma e que estejam a aguardar resposta não poderão candidatar-se a este programa. Se, em algum momento da carreira, os docentes agora contratados por tempo indeterminado foram indemnizados por fim de contrato, esse valor será descontado.

Por outro lado, a partir do momento em que o professor rescinda por mútuo acordo não poderá durante um determinado período de tempo trabalhar em qualquer outro emprego público, mesmo em regime de prestação de serviços, o que inclui serviços da administração directa e indirecta do Estado, regionais e autarquias, empresas públicas ou entidades públicas empresariais. A duração deste impedimento é proporcional à compensação que o docente recebeu.

“A rescisão por mútuo acordo, a ocorrer, produzirá efeitos, relativamente aos docentes que à data da notificação se encontrem sem componente lectiva, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação. Para os professores que tenham componente lectiva atribuída, a produção de efeitos verificar-se-á a partir do dia 1 de Setembro de 2014”, esclarece a tutela.

Medida em linha com o Orçamento para 2014
Esta portaria está em linha com algumas das principais medidas que estão inscritas no Orçamento do Estado (OE) para 2014, apresentado na terça-feira pela ministra das Finanças. O Governo aponta no próximo ano para um corte na despesa com pessoal na ordem dos 969 milhões de euros — menos 7,6% face à estimativa para o ano que está em curso. Mais de metade da poupança vem do ensino básico e secundário. Para atingir este objectivo, o Governo conta com vários instrumentos, sendo um deles o dos cortes nas remunerações. Outra fonte de poupança resulta do programa de redução do número de funcionários públicos, que será conseguido através das aposentações, e com o programa de rescisões voluntárias.

Segundo a proposta de OE para o próximo ano, os gastos com professores e auxiliares no ensino básico e secundário deverão cair para 3797 milhões de euros, o que representa um corte de 13% face ao que o Governo deverá pagar este ano. No total, é um ajuste de 565 milhões de euros. A este valor poderão juntar-se os 70 milhões de euros que o Executivo espera poupar nas áreas da ciência e ensino superior.

Corte de 8% na educação
Quanto ao OE global para a educação, a fatia destinada ao sector em termos de ensino básico e secundário vai ser inferior em quase 8% por comparação ao que aconteceu este ano. A despesa estimada baixa da fasquia dos 6000 milhões de euros, com o Governo a destinar menos dinheiro à escola pública. Em sentido contrário, as transferências para os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sofrem um aumento, bem como o investimento da Parque Escolar.

As poupanças projectadas pelo Governo totalizam quase 500 milhões de euros. De acordo com o relatório do OE, as medidas sectoriais que serão implementadas pelo Ministério da Educação e Ciência vão permitir uma poupança de 315,4 milhões, conseguidos, de acordo com o documento, através de “ganhos de eficiência” e melhorias na gestão dos recursos educativos.

O Governo prevê, ainda, reduzir a verba destinada à educação pré-escolar em 67,5 milhões de euros, totalizando 435,6 milhões. Em sentido contrário, as transferências para o Ensino Particular e Cooperativo sofrem um ligeiro aumento, passando de 238 milhões de euros em 2013 para 240 milhões. O documento divulgado prevê um valor global de despesa com o programa de Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar de 5775,8 milhões de euros.

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