Vietnamitas deixam de poder partilhar notícias online

Hanoi garante que nova legislação serve para proteger propriedade intelectual das agências noticiosas. Activistas e dissidentes dizem que é a liberdade de expressão que está em causa.

Governo diz querer ajudar os cibernautas a “encontrar informação correcta e limpa na Internet”
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Governo diz querer ajudar os cibernautas a “encontrar informação correcta e limpa na Internet” Kham/Reuters

O Vietname tem mais de 30 milhões de pessoas com acesso à Internet. O uso que lhe podem dar está, no entanto, muito condicionado. A liberdade de expressão sofreu mais um sério revés neste domingo, dia em que entrou em vigor uma lei – o “Decreto 72” – que impede os cibernautas de partilhar e discutir os temas da actualidade em blogues ou redes sociais.

Ao contrário do que acontece na China, as autoridades de Hanoi permitem o acesso a sites como o Facebook ou o Twitter. E, tal como no resto do mundo, o número de utilizadores destas redes tem aumentado no Vietname. Controlar a informação tende para o impossível, mas é o que o Governo vietnamita se propõe fazer com a nova legislação.

O “Decreto 72” dita que os blogues e as redes sociais sejam apenas usadas para “fornecer ou trocar informações pessoais”. Partilhar “informação agregada” passou a ser crime. A expressão é ambígua e gerou muitas dúvidas quando a lei foi revelada no início de Agosto, duas semanas depois de o primeiro-ministro, Nguyen Tan Dung, a ter assinado (a 15 de Julho).

Nessa altura, o responsável pelo Departamento de Rádio, Televisão e Informação Electrónica vietnamita disse à agência noticiosa estatal que o decreto não limita a liberdade de imprensa nem a dos cibernautas. Hoang Vinh Bao sublinhou que só seriam afectadas “actividades que aproveitam as redes sociais para executar serviços de Internet e publicações online contra o Estado, prejudicar a segurança nacional e a ordem social, e minar a grande unidade nacional”.

Era o que temiam os críticos do regime comunista de Hanoi e organizações internacionais como a Repórteres Sem Fronteiras (RSF), que no final de Julho dava conta de 35 pessoas detidas naquele país por usarem a Internet para veicular as suas vozes dissidentes. A RSF considera que os vietnamitas passam a estar “permanentemente privados da informação independente e sem rodeios que normalmente circula em blogues e fóruns [online]”.

O vice-ministro da Informação e das Comunicações, Le Nam Thang, tem uma perspectiva diferente: a intenção do decreto é ajudar os cibernautas a “encontrar informação correcta e limpa na Internet”. A declaração, citada pela AFP, é do início do mês passado, quando começaram a surgiram críticas de empresas como o Google, o Facebook, o Yahoo e o eBay. Segundo o “Decreto 72”, estas empresas terão de alojar os seus servidores locais dentro do país.

Essa é, todavia, a menor das consequências da nova legislação, que as autoridades vietnamitas dizem ter sido motivada pelo crescente número de casos de plágio registado no Vietname. Ou seja: segundo os seus autores, serve para proteger a propriedade intelectual das agências noticiosas internacionais.

Em Agosto, Le Nam Thang disse que os utilizadores “não podem usar a informação como se fosse sua”, mas os seis capítulos e 46 artigos do “Decreto 72” não clarificam em absoluto sobre se partilhar uma hiperligação (link) ou citar uma peça noticiosa é ou não crime. Usar a rede para se opor ao Governo já era proibido. Os utilizadores também não podem pôr em causa a “segurança nacional”, segundo as novas normas. E tudo o resto?

Será muito difícil controlar tudo o que mais de 30 milhões de pessoas fazem online. Então, para que servirá o decreto? Primeiro, pode servir como elemento dissuasor e a partilha de informação diminuir drasticamente. Depois, como teme Phil Robertson, da Human Rights Watch, para uma “perseguição selectiva”, “contra certas pessoas que se tornaram espinhos” para Hanoi.