Parlamento da Hungria vota emendas à Constituição sob pressão internacional

União Europeia e Departamento de Estado norte-americano criticaram iniciativa que dizem ameaçar os valores democráticos.

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Estudantes manifestaram-se junto ao Parlamento tentado evitar que os deputados entrassem Reuters

Indiferente à pressão internacional e aos protestos de rua, o Parlamento da Hungria vai mesmo votar esta segunda-feira uma quarta ronda de emendas à Constituição, por iniciativa do partido Fidesz, que apoia o primeiro-ministro, Viktor Orbán.

“Não vemos nenhuma razão para adiar a votação”, declarou Gergely Gulyas, o vice-presidente do grupo parlamentar do partido, que detém uma maioria de dois terços no órgão legislativo. “É muito natural que a maioria no Governo faça uso do mandato que obteve em eleições democráticas”, justificou, desvalorizando as críticas às mudanças propostas à lei fundamental e os apelos ao adiamento do voto na assembleia.

Se forem aprovadas, as mudanças que o Fidesz propõe levarão a que anteriores decisões do Tribunal Constitucional da Hungria – que precedem a entrada em vigor da nova Constituição desenhada pela maioria de direita de Viktor Orbán – sejam invalidadas. As alterações também reduzem as competências e atribuições daquele tribunal.

Assim que chegou ao poder, em 2010, o primeiro-ministro levou a cabo uma profunda reforma nas bases constitucionais do país. A nova Constituição, que já foi submetida a três emendas, entrou em vigor em 2012.

Milhares de pessoas saíram à rua no sábado para manifestar a sua oposição a mais uma mudança que, segundo alegaram, terá como consequências imediatas a consolidação do poder no órgão executivo, a restrição dos direitos e liberdades individuais e o enfraquecimento da ordem democrática com a alteração da lei eleitoral.

O Conselho da Europa e o próprio presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, pediram a Viktor Orbán para travar o voto marcado para esta segunda-feira, manifestando a sua preocupação com o cumprimento dos princípios democráticos e os valores fundamentais da construção e integração europeia. O Departamento de Estado norte-americano e várias organizações de defesa dos direitos humanos, entre as quais a Amnistia Internacional, contestaram a iniciativa.

O antigo Presidente da Hungria Laszlo Solyom lembrou que “a suprema primazia do Parlamento sobre os tribunais era típica do sistema comunista de partido único que existiu na Hungria”. Num artigo publicado pelo diário Nepszabadsag, o conservador defendeu o veto presidencial como o “último recurso” para evitar que o Governo venha a limitar as garantias constitucionais.

Um vasto aparelho de segurança foi destacado para vários pontos sensíveis da capital húngara. A polícia dispersou uma manifestação de estudantes que se tinham concentrado junto ao Parlamento, a tentar impedir a entrada dos deputados. Uma unidade de contraterrorismo está a vedar o acesso à praça em frente do palácio presidencial, para onde foi convocado um novo protesto para a noite desta segunda-feira.