Lei das Finanças Regionais aprovada apesar dos sete votos contra do PSD e um do CDS

Deputados eleitos pelos círculos da Madeira e dos Açores quebram disciplina de voto nas bancadas da maioria.

A proposta de lei das Finanças das Regiões Autónomas foi hoje aprovada na generalidade pela maioria PSD/CDS-PP, registando-se os votos contra de sete deputados sociais-democratas e um da bancada democrata-cristã.

O diploma obteve os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e contra do PS, PCP, BE e PEV, com oito votos contra nas bancadas da maioria.Os social democratas Lídia Bulcão, que anunciou uma declaração de voto em nome dos deputados eleitos pelos Açores,  Joaquim Ponte, Mota Amaral, Guilherme Silva - que entregou uma declaração pelo PSD/Madeira -, Hugo Velosa, Correia de Jesus e Cláudia Aguiar votaram contra o diploma.

O deputado do CDS-PP Rui Barreto, eleito pela Madeira, entregou também uma declaração de voto.

Os sete deputados do PSD eleitos pelas Regiões Autónomas já tinham admitido o voto contra ao diploma.

A proposta de lei, discutida quarta-feira na Assembleia da República, prevê, entre outras alterações, a redução do diferencial fiscal nas regiões autónomas para 20%, sendo atualmente de 30%.

No debate, o deputado do CDS-PP João Almeida afirmou que o “desafio essencial” do trabalho na especialidade da lei de finanças regionais é ter “um consenso mais alargado”, porque “não é bom” que a legislação represente apenas a posição do Governo da República.

O diploma tinha sido aprovado a 27 de Dezembro último. Na altura, o secretário de Estado Luís Morais Sarmento sublinhou que a lei impõe a sujeição a “limites de endividamento assentes na relação entre a totalidade do seu passivo exigível e a receita corrente”.

O diploma, entre outras medidas, “ajusta a fórmula de transferência e repartição das verbas do Orçamento do Estado entre as regiões, atendendo ao acréscimo de receitas provenientes do IVA a transferir, estabilizando-se os valores totais das transferências das regiões”.