Juiz brasileiro revogou ordem de penhora de avião da TAP

Ainda estão pendentes 20 processos semelhantes movidos por funcionários da embaixada de Brasília.

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A fabricante tem vindo a avaliar a aquisição da subsidiária da TAP em conjunto com o Governo brasileiro Nicolas Asfouri/AFP

O juiz brasileiro Luiz Fausto revogou hoje a ordem de penhora de um avião da TAP no processo judicial que envolve uma funcionária da embaixada portuguesa em Brasília e o Estado português.

A decisão surgiu depois de uma audiência de conciliação entre as partes no Tribunal Regional de Brasília.

Em Dezembro, a Justiça brasileira determinou a penhora de um avião Airbus 330-200 da TAP como garantia do pagamento de dívidas a trabalhadores num processo movido contra o Estado português por uma funcionária da embaixada portuguesa em Brasília.

No processo, aberto em 2010 e entretanto terminado, a funcionária brasileira ganhou a causa, devendo receber o valor 750 mil reais (280 mil euros) em avenças e benefícios atrasados.

Como os bens, imóveis e conta bancária da missão diplomática portuguesa no Brasil estão protegidos pela Convenção de Viena - que garante a imunidade diplomática -, a solução encontrada foi a penhora de um bem que pertence ao Estado português (caso do avião da TAP), mas não à missão diplomática.

Ainda estão pendentes 20 processos semelhantes movidos por funcionários da embaixada de Brasília, que reclamam a falta de pagamento de benefícios laborais bem como de contribuições à segurança social - em alguns casos, por mais de 20 anos - que agora os impede de se reformarem.

Ao todo, as acções podem obrigar ao Estado português o pagamento de aproximadamente 5 milhões de dólares (3,8 milhões de euros).