PCP, BE e Verdes solicitam fiscalização de dez normas do Orçamento

"Disparidade profunda" entre a tributação dos rendimentos do trabalho e do capital é um dos argumentos dos partidos para este recurso ao Tribunal Constitucional.

Presidente da República e PS entregaram pedidos de fiscalização na semana passada
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Presidente da República e PS entregaram pedidos de fiscalização na semana passada Pedro Cunha

Os 24 deputados do PCP, BE e Os Verdes entregaram nesta segunda-feira no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização de dez normas do Orçamento do Estado para 2013. Em causa estão as alterações aos escalões do IRS, assim como a sobretaxa de 3,5%, mas também os cortes previstos para os subsídios de desemprego e de doença.

Os deputados querem ver analisados os artigos 27.º (redução remuneratória), 29.º (suspensão do pagamento de subsidio de férias ou equivalente), 31.º (contratos de docência e de investigação), 45.º (pagamento do trabalho extraordinário), 77.º (suspensão do pagamento de subsidio de férias ou equivalente de aposentados e reformados), 78.º (contribuição extraordinária de solidariedade), 117.º (contribuição sobre prestações de doença e de desemprego), 186.º (alterações ao Código do IRS, nomeadamente o artigo que modifica as taxas gerais - 68.º - e a taxa adicional de solidariedade, 68.º-A) e, por último, o artigo 187.º (sobretaxa em sede de IRS).

António Filipe, deputado do PCP, justificou o pedido de fiscalização sucessiva com a “disparidade profunda” entre a tributação dos rendimentos do trabalho e do capital. O comunista referiu que estão em causa não apenas os cortes nos salários mas também no trabalho extraordinário, nos subsídios de doença e de desemprego.

A comitiva que entregou este pedido no Tribunal Constitucional integrava o deputado do PCP António Filipe, o deputado do BE Luís Fazenda e o deputado José Luís Ferreira do partido Os Verdes. O recurso pede ainda ao Constitucional que pondere a atribuição de prioridade a este pedido.

O Presidente da República e 50 deputados do PS já tinham entregue, na semana passada, dois pedidos de fiscalização referentes aos mesmos três artigos da Lei do Orçamento: suspensão dos subsídios de férias dos funcionários públicos e dos reformados (artigos 29.º e 77.º) e contribuição extraordinária de solidariedade (artigo 78.º).

Questionado sobre as declarações do secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Saramento, à Rádio Renascença, em que o governante admitiu o cenário de corte do financiamento externo caso o Tribunal Constitucional chumbe normas do Orçamento, António Filipe considerou que “são declarações absolutamente inaceitáveis".

"É de uma total irresponsabilidade que um membro do Governo se permita exercer tal tipo de pressões perante o Tribunal Constitucional, é uma coisa nunca vista, portanto repudiamos frontalmente esse tipo de declarações, que revelam uma total ausência de cultura democrática e de respeito para com o funcionamento das instituições”, afirmou. Na mesma linha, o deputado Luís Fazenda, do BE, recuperou a afirmação de Cavaco Silva neste fim-de-semana, em que o Presidente repudiou a ideia de que a Constituição esteja suspensa.

"O Presidente da República acabou de dizer que a Constituição não está suspensa” e que “ou bem que o primeiro-ministro aceita a Constituição ou não manda recados através de secretários de Estado”, disse Fazenda, que acrescentou ainda que a esquerda parlamentar "não desiste de lutar pelos direitos sociais" e pelo carácter prioritário da Constituição.

Também nesta segunda-feira se ficou a conhecer a intenção do provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, de enviar para o Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado de 2013.

E a Associação Sindical de Juízes(ASJ) vai também apresentar à procuradora-geral da República “os fundamentos que, na sua perspectiva, justificariam que aquela pedisse a fiscalização sucessiva".