Ministra da Justiça desafia Tribunal Constitucional sobre enriquecimento ilícito

Paula Teixeira da Cruz diz que a lei irá ao TC "as vezes que for preciso". Ministra não desiste de criminalizar enriquecimento ilícito.

A ministra pede à sociedade que se mobilize na criminalização do enriquecimento ilícito
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A ministra pede à sociedade que se mobilize na criminalização do enriquecimento ilícito Nuno Ferreira Santos

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, considera que “não há um abuso das escutas” mas antes “demasiadas entidades” a fazê-lo. Em entrevista à TSF, disse ainda que não vai desistir do combate ao enriquecimento ilícito e ao “clima de impunidade” que ainda se sente no país.

Paula Teixeira da Cruz defende que a questão das escutas “tem mesmo de ser revisitada” e que, apesar do enquadramento legal ser “adequado”, a “escuta não pode ser a prova-mãe”.

A ministra falou da reforma do Código de Processo Civil, em torno da qual sublinhou ter havido “um grande consenso no âmbito dos profissionais forenses”, apesar de algumas “vozes discordantes”. “Esta é uma reforma de simplificação, agilização, de cidadania, de responsabilização dos profissionais”, defendeu.

Sobre se estas reformas vão traduzir-se numa justiça mais igualitária, na qual os portugueses sintam que os “mais poderosos” também serão tocados, Paula Teixeira da Cruz respondeu que a “sensação de impunidade” tem de acabar. “Essa sensação de impunidade daqueles que podem custear recurso atrás de recurso, declaração atrás de declaração, isso deixa de lhes servir para coisa alguma, porque os crimes não prescrevem como prescreviam até agora.”

O fim do "clima de impunidade" é uma das batalhas que Paula Teixeira da Cruz garante que irá travar enquanto estiver à frente do Ministério da Justiça. A ministra acredita que é possível uma vitória. “Há instrumentos que estão em aprovação que fazem com que haja um clima de fim de impunidade, até porque a cidadania não aguenta isto. E não aguenta muito bem”, afirmou. Deixou depois mais uma garantia na entrevista à TSF: “Enquanto responsável do Ministério da Justiça, e dentro dos limites do que é a separação de poderes, farei tudo para que isso acabe; não só apostarei no enquadramento legislativo, como no reforço de meios necessários.”

A ministra falou ainda na criminalização do enriquecimento ilícito, projecto que foi chumbado em Abril deste ano pelo Tribunal Constitucional.

 “Não só não vou desistir dela, como faço um apelo para que a sociedade se mobilize na criminalização [do enriquecimento ilícito]." Paula Teixeira da Cruz acredita que não é o “chumbo” do Tribunal Constitucional, que considerou que se violava o princípio da lei certa e o da presunção de inocência, que vai travar este processo.

Já durante este domingo, durante um almoço-conferência na Universidade Política da JSD-Lisboa, a ministra da Justiça reforçou ainda mais a sua ideia sobre a criminalização do enriquecimento ilícito: " [A lei] Irá ao TC as vezes que for preciso. Desiludam-se aqueles que com a arguição de inconstitucionalidade pensam que nos farão desistir do enriquecimento ilícito (…). Iremos lá as vezes que forem precisas", afirmou Paula Teixeira da Cruz, citada pela Lusa.

A polémica sobre a criminalização do enriquecimento ilícito centra-se na inversão do ónus da prova. Isto é, em vez de ser a Justiça a provar que alguém provou um crime, este projecto de criminalização prevê que sejam as pessoas com sinais exteriores de riqueza incompatíveis com os seus rendimentos a terem de provar que a riqueza não teve origem ilícita.
 
A questão das fugas de informação sobre processos em segredo de justiça foi também abordada pela responsável pela tutela da Justiça, que insistiu na punição da sua violação. “A violação do segredo de justiça é um crime muito difícil de investigar. O [desrespeito pelo] segredo de justiça tem que passar a ser investigado e severamente punido. Penso que é uma questão clara de investigação, punição e de meios”, argumentou, acrescentando que considera que “o quadro legislativo pode ser revisitado”, mas que o “essencial é uma necessidade de cultura judiciária”.