Autarcas de Oeiras poderão vir a pagar 375 mil euros por causa das PPP

Tribunal de Contas considerou ilegal a aprovação de duas parcerias público-privadas propostas por Isaltino para construir equipamentos, parte dos quais nunca foi acabada. Quem votou a favor pode ser multado

Isaltino foi um dos autarcas que recorreram ao expediente das PPP para tentar fazer obras faraónicas. O projecto foi um fracasso
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Isaltino foi um dos autarcas que recorreram ao expediente das PPP para tentar fazer obras faraónicas. O projecto foi um fracasso Pedro Cunha

O objectivo nunca foi escondido por Isaltino Morais. A ideia, lançada em 2007, consistia em criar parcerias com construtores civis, à imagem do que estava a ser feito noutras autarquias, para efectuar grandes obras públicas, sem que os seus custos contassem para a contabilização do endividamento camarário - cujo tecto, fixado por lei, não pode ser ultrapassado.

Em causa estava a construção de duas escolas do ensino básico (Porto Salvo e Alto de Algés), dois centros geriátricos (São Julião da Barra e Laveiras), um centro de congressos (Quinta da Fonte) e um centro de formação profissional (Outurela). O processo correu mal, as empresas constituídas no âmbito das duas parcerias (OeirasExpo e Oeiras Primus), com 49% do capital nas mãos do município e 51% controlado por privados, ficaram paralisadas por dívidas e dificuldade de financiamento, e o centro de congressos, tal como o centro de formação, não passou da estrutura de betão. 

Na semana passada, o Tribunal de Contas (TC) veio deitar por terra o expediente das parcerias público-privadas (PPP), apontando, no caso das de Oeiras, um extenso rol de ilegalidades à sua constituição. Rejeitada por inteiro foi a tese de que os encargos a assumir pelo município ao longo dos trinta anos que durariam estas parcerias, no valor de 107 milhões de euros, não contariam para o cálculo do endividamento camarário líquido (cujo limite legal era então de 93 milhões).

Em consequência, o TC declarou os autarcas que aprovaram a sua constituição, na câmara e na assembleia municipal, responsáveis, a título pessoal, pelas infracções detectadas. Contas feitas - e foi o próprio presidente da câmara, Isaltino Morais, quem as fez no documento em que contesta, em vão, as conclusões dos auditores do tribunal -, "37 ou 38" membros da assembleia poderão vir a ter de pagar do seu bolso multas no valor de cerca de 10.800 euros cada um, montante que sobe para 28.000 no caso dos sete vereadores e para 43.200 no caso do próprio Isaltino.

Na câmara estão em causa os vereadores de todos os partidos, enquanto na assembleia são responsabilizados apenas os eleitos do movimento que apoia Isaltino, juntamente com os do PSD e do PS. A decisão definitiva sobre as multas a pagar depende agora de procedimentos a iniciar pelo Ministério Público. Os deputados da CDU e do Bloco de Esquerda, que votaram contra todas as propostas, são os únicos que escapam.

Nos termos do relatório agora aprovado pelos juízes, as infracções registadas ocorreram nas mais diversas fases do processo. Desde logo nos concursos que levaram à escolha de dois consórcios dirigidos pela empresa Manuel Rodrigues Gouveia (MRG, líder das PPP com os municípios) para ficarem com 51% do capital da OeirasExpo e da Oeiras Primus. De acordo com o tribunal, foram violados os princípios da transparência, da igualdade de tratamento, da prossecução do interesse público, da boa-fé e da imparcialidade. Além disso, os contratos tinham de ser, e não foram, submetidos a visto prévio do TC.

No caso da OeirasExpo (centro de congressos e centro de formação) verificou-se mesmo "um tratamento privilegiado" do consórcio que ganhou a parceria, "face aos demais concorrentes".

O tribunal aponta também o facto de as obras das duas empresas terem sido iniciadas sem licenças de construção e em terrenos camarários sobre os quais não tinham quaisquer direitos. As dívidas da OeirasExpo e da Oeiras Primus, só no que respeita aos empreiteiros, ascendiam há um ano a 30,2 milhões de euros, sendo da responsabilidade dos parceiros privados e do município.

Obras inacabadas e mal feitas

O centro de congressos, feiras e exposições que Isaltino queria fazer na Quinta da Fonte e que custaria 30 milhões de euros tinha apenas 40% dos trabalhos efectuados quando a câmara decidiu suspender as obras, em Fevereiro do ano passado, devido a falta de financiamento. O mesmo aconteceu com o centro de formação profissional que estava a ser construído na Outurela pela OeirasExpo. Já as escolas e os centros geriátricos, a cargo da Oeiras Primus, foram concluídos com grandes atrasos, embora, pelo menos no caso das escolas, também com grandes deficiências de construção. As duas empresas, nas quais a câmara tem 49% do capital, encontram-se paralisadas, nomeadamente por não terem conseguido obter os financiamentos bancários no valor de cerca de 73 milhões de euros previstos nos seus planos. Na contestação do relatório do TC, Isaltino e os vereadores alegaram que não tiveram qualquer "conduta culposa" e que o município e o Estado não foram prejudicados.