A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) enviou hoje aos partidos da Assembleia da República um pedido de apreciação preventiva de algumas normas do Orçamento do Estado (OE) para 2013.

Na passada sexta-feira, a FESAP enviou ao Presidente da República um documento, onde pedia que este submetesse o OE para 2013 a aprovação prévia no Tribunal Constitucional. Já nesta terça-feira, fê-lo com PSD, CDS, PS, PCP, BE e Verdes, num documento onde caracterizava o OE como o “mais irrealista de sempre”.

A FESAP afirma que o OE penaliza fortemente “os rendimentos do trabalho e as pensões, mediante um aumento brutal e injustificado agravamento da carga fiscal que conduz à redução dos rendimentos das famílias e, logo, ao agravamento da crise económica e social do país”. Adicionalmente, a Federação considera que este orçamento “mantém excessivos e pouco equitativos os esforços pedidos aos trabalhadores”, pelo que considera que representa “potenciais violações” da Constituição.

No fim, a FESAP apela aos partidos que, no âmbito das suas competências, peçam a fiscalização preventiva do orçamento, de modo a recuperar, alegam, “a confiança dos trabalhadores e de todos os portugueses nas suas instituições democráticas!”.