Governo alarga o leque de rendimentos dos funcionários públicos sujeitos a desconto ao mesmo tempo que aumenta a taxa de 11% para 18%.

Os funcionários públicos admitidos antes de 2006 serão duplamente penalizados com a subida dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA). É que, além do aumento da taxa de 11% para 18%, o leque de rendimentos sobre os quais incide esse desconto deverá alagar-se também no próximo ano.

Nas Grandes Opções do Plano para 2013, o Governo assume que, “atendendo à necessidade de gerar equilíbrio e equidade entre os trabalhadores integrados no Regime de Protecção Social Convergente e os trabalhadores integrados no Regime Geral de Segurança Social, importa acelerar a convergência das respectivas regras ou efeitos, nomeadamente no que respeita às regras do Código Contributivo (base contributiva)”.

Num ano normal, a decisão até poderia ter o acordo dos trabalhadores, dado que esse alagamento acabará por ter efeitos no valor da pensão futura, dado que o cálculo será feito com base num montante mais elevado. Mas, quando se avizinha um aumento dos descontos de 11 para 18%, o efeito imediato é que os funcionários públicos admitidos antes de 2006 terão uma dupla subida nos descontos, dado que aumentam a taxa e, simultaneamente, os rendimentos considerados.

No caso dos trabalhadores do sector privado e também dos funcionários públicos admitidos de 2006 em diante, o novo Código Contributivo da Segurança Social alargou significativamente a base sobre a qual incidem os descontos e que está cada vez mais próxima dos rendimentos considerados para efeitos de IRS. É o caso do trabalho extraordinário ou dos prémios, entre outras remunerações.

No caso dos trabalhadores que descontam para a CGA, muitas dessas componentes salariais não são consideradas. É o caso do trabalho extraordinário, as ajudas de custo, os abonos ou subsídios de residência, de transportes ou para falhas.

Nas GOP, o Governo não pormenoriza os rendimentos sobre os quais incidirá o desconto de 18%, mas uma decisão desta natureza terá um impacto significativo nas carreiras onde a diferença entre a remuneração base e o ganho médio é maior, como é o caso dos diplomatas ou dos médicos.

Nas GOP, o Governo assume também que pretende aplicar as novas regras da mobilidade geográfica, mobilidade especial e de compensação de horas extras “a todos os trabalhadores de entidades empregadoras públicas, incluindo estabelecimentos de ensino e entidades do Serviço Nacional Saúde”.

Estas medidas poderão ter um impacto significativo na educação, dado o crescente número de professores com horário zero e que assim podem ir para à mobilidade especial. Na área da saúde, um dos objectivos do memorando assinado com a troika é aumentar a mobilidade do pessoal médico, objectivo que poderá ser alcançado com as regras que obrigam os funcionários a trabalhar em qualquer ponto do país, desde que lhes paguem ajudas de custo.

O secretário de Estado da Administração Pública esclareceu que se trata de um “objectivo programático”, mas garante que não há objectivos traçados para 2013.