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Jorge Miranda: decisão do TC sobre subsídios “é razoável”

Jorge Miranda diz que invocar o princípio da protecção da confiança  não fazia sentido
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Jorge Miranda diz que invocar o princípio da protecção da confiança não fazia sentido Foto: Enric Vives-Rubio

O constitucionalista Jorge Miranda defendeu hoje que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre os subsídios de férias e de Natal é “razoável”, mas lembrou que o princípio da protecção da confiança deve ser garantido no caso dos pensionistas.

“Julgo que o Tribunal declara inconstitucionalidade com base essencialmente na violação de dois princípios: o da igualdade e o da proporcionalidade, por considerar que, mesmo admitindo que possa haver um tratamento diferenciado para os servidores públicos, desta vez foi-se longe demais”, afirmou o constitucionalista em declarações à Lusa.

O facto de o TC ter decidido que a suspensão dos subsídios dos funcionários públicos e pensionistas se mantém em 2012 não surpreende Jorge Miranda.

“A restrição de efeitos é permitida pela Constituição, no artigo 282º número 4, invocando o interesse público de excepcional relevo, no estar um Orçamento [do Estado] a decorrer com determinada previsão”, explicou.

“Julgo que é razoável a decisão nesse aspecto. Embora possa custar, é razoável”, defendeu o constitucionalista.

Para Jorge Miranda, invocar o princípio da protecção da confiança no caso dos funcionários públicos – um dos argumentos do grupo de deputados que pediu a avaliação ao Tribunal Constitucional e que basicamente consiste em não defraudar legítimas expectativas – não fazia sentido.

“Invocar o princípio da protecção da confiança, tendo em conta a situação económico-financeira do país, não era muito plausível”, disse, sublinhando, no entanto, que o caso dos pensionistas é diferente do dos funcionários públicos.

“Onde o princípio da protecção da confiança é importante – e eu não sei se o TC considerou isso porque ainda não li o acórdão – é em relação aos pensionistas. Porque os pensionistas descontaram durante a sua vida profissional, portanto têm uma expectativa de não lhes ser cortado aquilo que descontaram”, avançou.

Os juízes do TC declararam na quinta-feira a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determinaram que os efeitos desta decisão não tenham consequências este ano, para não pôr em causa a meta do défice acordado com a troika.

O TC justificou a decisão, aprovada por uma maioria de nove juízes, contra três, considerando que “a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização” violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição Portuguesa.

O Tribunal considera que a medida “se traduzia numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes”.

E concluiu que a diferença de tratamento era “de tal modo acentuada e significativa” que não era justificável pelas “razões de eficácia na prossecução do objectivo de redução do défice público”.

O primeiro-ministro admitiu entretanto que vai estudar “uma medida equivalente” e “alargada a todos os portugueses”.

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