O ministro da Economia considera que as leis que regulam o mercado de trabalho são um “entrave à competitividade das empesas e à criação de emprego”.

Na abertura do debate parlamentar para discutir as alterações ao Código do Trabalho promovidas pelo Governo, Álvaro Santos Pereira defendeu que a rigidez da legislação laboral é um “encargo” tanto para os trabalhadores como para os empregadores.

Para responder a este problema, o ministro diz que o Governo apresenta agora “uma das mais profundas reformas estruturais dos últimos anos”, realçou, rejeitando que estejam em causa os direitos dos trabalhadores.

“Esta é uma proposta que salvaguarda os direitos dos trabalhadores e o seu direito ao trabalho”, sustentou na intervenção inicial.

Acrescentou ainda que estão em cima da mesa alterações destinadas a melhorar a competitividade das empresas, destacando o banco de horas individual e a eliminação do critério de antiguidade no despedimento por extinção do posto de trabalho.

“Precisamos de um mercado de trabalho mais inclusivo e mais aberto e que seja um espaço de mobilidade social”, destacou Álvaro Santos Pereira.

O ministro admitiu que a reforma da lei laboral não produzirá efeitos no imediato. “Uma reforma tão profunda não produz efeitos no imediato, mas os efeitos serão duradouros. Mais uma razão para nos perguntarmos porque não foi feita antes”.

Álvaro Santos Pereira garantiu ainda que o Governo está a acelerar o ritmo e a antecipar os “efeitos positivos” e “o caminho para a prosperidade”, dando como exemplo o programa de relançamento dos centros de emprego e o programa Estímulo 2012.

A deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca, criticou hoje as alterações ao despedimento por inadaptação e considerou que se as novas regras já estivessem em vigor o primeiro a ser despedido seria Álvaro Santos Pereira.

“Se as regras se aplicassem a vossa excelência, seria despedido por inadaptação porque não cumpriu os objectivos do seu governo. Engana-se sistematicamente e até veio anunciar o início do fim da crise”, ironizou a deputada do BE, dirigindo-se ao ministro da Economia.

O BE considera que as alterações do Governo na área dos despedimentos deixa os patrões “com mãos livres para definirem quem querem despedir” e “subvertem a justa causa”. O Bloco de Esquerda apresentou hoje um projecto de lei que pretende impedir, até 2013, que as empresas com resultados operacionais positivos possam despedir trabalhadores.

Já para o deputado comunista Francisco Lopes, a alteração do Código do Trabalho proposta pelo Governo “é uma brutalidade que visa atingir todos os trabalhadores” e nada tem a ver com a competitividade.
“A proposta nada tem a ver com a competitividade ou com o combate ao défice. Mas tem tudo a ver com despedimentos e com um imenso retrocesso social”, disse o deputado em resposta ao ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira.

“Muita propaganda, muito disfarce, não alteram e não apagam a realidade”, alertou Francisco Lopes, criticando a intervenção inicial do ministro para apresentar as alterações à legislação laboral que resultaram do acordo de concertação social e que serão votadas no final desta semana na generalidade.

Para o deputado, a proposta representa “trabalho forçado e gratuito, diminuição de salários, generalização do banco de horas e liquidação da contratação colectiva”. “É a velha e bafienta linha do aumento do poder e da arbitrariedade patronal”, sustentou.

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