A Autoridade Tributária e Aduaneira, do Ministério das Finanças, está a lembrar cerca de 200 mil empresas com volumes de negócios superiores a 100 mil euros da obrigatoriedade de utilizarem programas de facturação certificados, e inicia em Abril uma acção de fiscalização neste âmbito.

O Orçamento do Estado para este ano estipulou a utilização obrigatória de programas informáticos de facturação certificados para a generalidade dos contribuintes empresariais, que se aplica a partir de 1 de Abril para os que têm facturação superior a 125 mil euros anuais e a partir de 1 de Janeiro de 2013 para os que têm facturação superior a 100 mil euros.
A Autoridade Tributária e Aduaneira está agora a enviar uma comunicação a esses contribuintes, e no próximo mês inicia “uma grande acção de fiscalização em todos os distritos do país”, segundo um comunicado divulgado hoje pelo Ministério das Finanças.

Esta acção de inspecção vai envolver 150 inspectores e durará três meses, com o “objectivo prioritário fiscalizar a utilização de programas de facturação certificados e o correcto apuramento e liquidação de IVA por parte dos contribuintes”.

A utilização por estes contribuintes de programas de facturação não certificados é passível de multa até 18.750 euros, e a utilização de programas que modifiquem os dados inicialmente registados “poderá determinar a instauração de processos-crime por fraude fiscal”, segundo o mesmo comunicado.