Resolução que define novos tectos salariais, limitados ao vencimento do primeiro-ministro, foi publicada hoje, em Diário da República. Seis empresas foram excepcionadas e outras três terão direito a um regime especial.

Estas novas regras, que já foram apresentadas pelo Governo em Novembro do ano passado e integram a revisão do Estatuto do Gestor Público, foram hoje finalmente publicadas, especificando os níveis salariais a que cada administração terá direito a partir de Abril, uma vez que o diploma entra em vigor no mês seguinte ao da publicação.

Os vencimentos passam a estar limitados ao do primeiro-ministro, sendo que apenas dez empresas terão direito a pagar este valor aos seus presidentes, ou seja, 6950 euros brutos por mês, incluindo 1957 euros por despesas de representação. Fazem parte deste grupo (classificado como A) a RTP, a CGD, a Parpública, a Empordef, a REFER, a CP, a Nav, a Águas de Portugal, a EGF e a EPAL.

No entanto, dentro deste universo, considerado de gestão mais complexa, há três excepções. Tanto a RTP, como a CGD e a Empordef poderão dar aos seus administradores a possibilidade de optarem pela média de vencimentos dos três anos anteriores à nomeação. Tal como o Governo já tinha explicado, foi concedido este regime porque estas empresas estão em regime de concorrência.

Nas restantes empresas do Estado, os salários ficarão abaixo do auferido por Passos Coelho. No grupo B, o vencimento do presidente terá de corresponder a 85% da remuneração do primeiro-ministro. E, no grupo C, o salário ficará a limitado a 80% desse valor. Em todos os casos, os vencimentos do vice-presidente e dos vogais vão passar a equivaler, respectivamente, a 90 e 80% da remuneração do responsável máximo.

Estas regras vão ser aplicadas a todo o Sector Empresarial do Estado, à excepção de seis entidades que estão em vias de privatização e de extinção. No caso da TAP, da Ana, da CP Carga, CTT, Parque Expo e Empresa de Meios Aéreos (EMA), os salários vão ser mantidos.

A resolução hoje publicada entrará em vigor apenas em Abril, quando, inicialmente, o Governo tinha anunciado que estas medidas seriam aplicadas em Janeiro. O prazo foi depois adiado para Março, mas só será cumprido no próximo mês.