Supremo Tribunal condena Estado a pagar dez mil euros de indemnização a testemunha

Foto
Estado vai ter de indemnizar testemunha em dez mil euros Pedro Cunha (arquivo)

Foi um caso de burla julgado na 3.ª Secção da 8ª Vara Criminal de Lisboa, em 2004. O arguido no processo, que acabou por ser absolvido, era o vendedor de um edifício, acusado da prática de um crime de frustração de créditos da Segurança Social.

O comprador foi indicado como testemunha pela acusação mas acabou por ser condenado como “terceiro de má-fé”, já que conheceria o valor da dívida fiscal do vendedor mas mesmo assim o adquiriu, obtendo desta forma uma “vantagem patrimonial ilícita”.

No dia 13 de Abril de 2004, o homem foi convocado para comparecer na esquadra da PSP e aí notificado da sentença que o condenava a pagar 192 mil euros ao Estado

Ao tomar conhecimento daquela decisão judicial “o autor ficou desvairado”, lê-se no acórdão do STJ. “E deixou de comer e de dormir. E esteve oito dias sem sair de casa. E ficou ensimesmado e chorava. E tomava sedativos para descansar. E receou ficar na miséria. E os seus cabelos da cabeça ficaram brancos. E emagreceu”.

Recurso atrás de recurso, o Supremo Tribunal de Justiça toma agora posição definitiva.

“Condenar alguém que não é parte num processo, contra quem não foi deduzida qualquer acusação, sem processo contra si, que não tem a qualidade de sujeito processual mas intervém apenas como testemunha, e ainda sem lhe propiciar a possibilidade de se defender é contrário a tudo o que o nosso ordenamento jurídico exige e representa e configura grave violação da lei e a prática de acto antijurídico”, refere o acórdão. E frisam os juízes conselheiros , a testemunha nem podia ser condenada na qualidade de terceiro de má-fé pelo “menos não sem antes se poder defender de tal imputação – embora este tribunal entenda que nem mesmo nessa qualidade podia ser condenado, ou chamado ao processo para esse efeito”.

Assim sendo, consideram que o julgador” ao condenar o autor nos termos e circunstâncias descritas, agiu de forma ilícita”, violando gravemente os direitos do cidadão dando lugar a uma “decisão não conforme à lei vigente e, por isso, ilegal”.

Pelo “erro grosseiro” e pelos “danos morais” decidiu então o Supremo Tribunal de Justiça condenar o Estado português a pagar àquele cidadão uma indemnização de dez mil euros.