Ao primeiro-ministro e ao ministro da Educação e Ciência

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Daniel Rocha

Esta decisão, que apadrinhamos por manter uma política de investigação em investigação e desenvolvimento (I&D), parece, no entanto, "esquecer" que já existem umas dezenas de doutorados que trabalham nos laboratórios do Estado, a exercerem, inequivocamente, funções de I&D, inerentes à carreira de Investigação Científica, mas que são remunerados como técnicos. Esta situação, profundamente discriminatória e lesiva, mantém-se há mais de uma década e é abertamente reconhecida pelo Estado, como se pode constatar em vários despachos emitidos pelos organismos interpelados sobre este assunto, inclusivamente pela Provedoria de Justiça.

Esta situação injusta tem sido apresentada, vezes sem conta, aos vários governos em exercício de há uma década para cá e a resposta tem sido, invariavelmente, a mesma, independentemente do partido que governa e da conjuntura do momento: não há verba. Porém, a abertura do concurso para investigadores FCT vem mostrar, inequivocamente, que existem verbas disponíveis para a investigação, o que faz com que o argumento até agora utilizado deixe de fazer sentido.

Apesar de o CDS-PP, um dos partidos que constituem o actual Governo, ter apresentado um projecto de resolução na legislatura anterior (Projecto de Resolução 318/XI, que contou com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e votos a favor do PCP, PEV e BE) e que recomendava ao Governo a integração na carreira de investigação dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuíssem o grau de doutor com funções de I&D, na presente legislatura ainda nada se fez para resolver esta situação, tendo a mesma sido exposta várias vezes. Ainda no âmbito da discussão dos projectos de resolução, um deputado do CDS-PP realçou mesmo que "a situação destes investigadores causa-lhes variados prejuízos pessoais e que se tivesse lugar na actividade privada, as empresas já teriam sido fiscalizadas pela Inspecção do Trabalho e penalizadas".

A constatação de que, no difícil momento que o país atravessa, haja verba para contratar mais umas dezenas de novos doutorados para o SCTN, enquanto o Governo "ignora" a injustiça que, há mais de uma década, afecta outras dezenas de trabalhadores doutorados que estão nas instituições estatais, há mais de dez anos, a desenvolverem actividades de I&D em situação lesiva e discriminatória, configura uma injustiça de tal forma atentatória ao princípio da igualdade, reconhecida publicamente pelo Estado, pelos partidos políticos e pela Provedoria de Justiça, entre outros, que não se compreende, Exmos. senhores ministros, como pode ser mantida por quem tem a responsabilidade e os instrumentos para a alterar.