Intenção oficial foi ao arrepio dos serviços do IRC

Governo opta por regime que favorece empresas na tributação de dividendos

Posições divergentes no fisco podem abrir nova polémica
Foto
Posições divergentes no fisco podem abrir nova polémica Foto: Mário Augusto Carneiro/arquivo

O despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), Paulo Núncio, sobre a tributação dos dividendos dos grupos económicos deu mais vantagens às empresas do que apontava o parecer sobre o mesmo assunto do Centro de Estudos Fiscais (CEF) do Ministério das Finanças.

Mas uma circular da DGCI emitida recentemente reflecte antes o parecer do CEF, o que poderá gerar polémica. Paulo Núncio não respondeu ao PÚBLICO por que optou por uma solução mais favorável.

Este é o desfecho do polémico assunto que, desde a alteração à lei no OE de 2011, mobilizou escritórios de advogados e consultores, para evitar um agravamento da tributação.

A tributação dos grupos com sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) em lugares intermédios é dos temas fiscais mais complicados. Os grupos - como a Inspecção-Geral de Finanças concluiu - potenciam o risco de fraude e evasão fiscais. Por seu lado, os grupos lutam para que os rendimentos não sejam tributados várias vezes. É reflexo dessa dificuldade e da impotência oficial que, até ao final de 2010, a lei permitia que só metade dos dividendos de uma empresa fosse deduzida ao lucro da sociedade-mãe. Isso desde que "não tenham sido sujeitos a tributação efectiva". Ou seja, a outra metade era aceite que fosse fruto dessas manipulações. Mas a lei exceptuava as SGPS, esvaziando a questão da "tributação efectiva".

Em finais de 2010, após a operação da PT de venda da Vivo, da qual resultou uma mais-valia de seis mil milhões de euros isenta de impostos, o Governo Sócrates mudou a lei. A totalidade dos dividendos poderia ser deduzida se não tivessem sido já tributados. Mas retirou-se a excepção às SGPS.

Ora, clarificar o que era "tributação efectiva" tornou-se vital. Um simples pagamento por conta de IRC ou do uso do automóvel de um administrador permitiam ou não a dedução de milhões em dividendos? Ou havia um limiar mínimo? E quem tinha de provar? A DGCI ou o contribuinte?

Quando o OE de 2011 foi aprovado, essas dúvidas geraram dezenas de pareceres jurídicos, envolvendo peritos fiscais de escritórios de advogados e consultoras, mobilizando milhões de euros. Foi nesse movimento que a sociedade de advogados Vieira de Almeida e Associados fez um pedido de "esclarecimento" ao fisco.

Ao invés da demora habitual do fisco, os serviços reagiram prontamente. Pelo menos, a julgar pela descrição feita no parecer 26/2011 do Centro de Estudos Fiscais a que PÚBLICO teve acesso sem ajuda do Ministério das Finanças (ver caixa).

A direcção do IRC (DSIRC) produziu a informação 813/2011 a 23 de Fevereiro de 2011. Basicamente, optava pela verificação caso a caso se os lucros distribuídos tinham sido tributados na cadeia do grupo. Achava-se que os lucros distribuídos por uma SGPS isenta não podiam ser considerados como "tributação efectiva", o mesmo se passando com os pagamentos por conta ou os prejuízos fiscais. A informação não era do agrado dos grupos.

Mas a rapidez da DSIRC esbarrou no então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques. Um mês passou-se e a informação ficou no gabinete do director-geral dos Impostos. O PÚBLICO tentou em vão obter dele uma reacção.

A 23 de Março de 2011, o Governo Sócrates demitiu-se. E só a 28 de Abril, o substituto legal do director-geral remeteu a informação para o Centro de Estudos Fiscais. Segundo o actual secretário de Estado, esse envio foi feito a pedido da DSIRC.

O parecer tornou-se a peça-chave. Informação recolhida pelo PÚBLICO apontava para que o parecer consagraria um limite mínimo de tributação e passava o ónus da prova para os grupos. Mas a recente divulgação do parecer do CEF 26/2011 - à revelia das Finanças - mostra opções menos arrojadas que as da DSIRC.

Na questão essencial para as SGPS, os seus autores concluem que os lucros distribuídos não podem ser deduzidos aos da sociedade-mãe se vierem "exclusivamente" de mais-valias isentas. Ou seja, basta uma pequena parte de dividendos vinda de juros para que milhões de euros em mais-valias sejam dedutíveis. E se o fisco quiser questionar esses valores terá de accionar a lei antiabuso e provar. Finalmente, os pagamentos por conta não são "tributação efectiva".

O parecer foi enviado ao actual secretário de Estado, que poderia ratificá-lo. No seu despacho, preferiu frisar que concordava com o parecer, mas sintetizou as suas conclusões de uma forma que foi mais além e que permitiu as leituras entusiásticas de consultores fiscais de que tudo seria tido como "tributação efectiva". Mas nada explicou por que preferiu sintetizar dessa forma o parecer em vez de o citar. Por regra, o despacho do secretário de Estado seria transformado em instruções para os serviços fiscais. Só que a circular 24/2011, de 11 de Novembro passado, reflecte não o despacho, mas o parecer do CEF - discrepância que poderá abrir polémica.

Paulo Núncio não ajuda. Ao PÚBLICO, disse: "A circular da DGCI assinada (...) consagra o entendimento da administração fiscal quanto ao requisito da "tributação efectiva", o qual foi sancionado pelo despacho" do SEAF.