Carta enviada ao comissário europeu dos Assuntos Económicos

Banqueiros ameaçam levar Estado a tribunal por causa das regras de recapitalização

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Enric Vives-Rubio (arquivo)

Os bancos portugueses ameaçam avançar para os tribunais devido às novas regras definidas pelo Governo para a sua recapitalização.

Numa carta enviada pelos banqueiros ao comissário europeu dos Assuntos Económicos, Olli Rehn, é criticado o diploma do Governo que estabelece as regras da recapitalização e que são consideradas uma ofensa aos princípios da propriedade privada e livre iniciativa e uma “quebra de direitos e liberdades constitucionais”, segundo o Jornal de Negócios desta sexta-feira.

Na carta, elaborada pelo presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB), António de Sousa, e pelos presidentes do BES, BPI e BCP, diz-se que as alterações previstas ao Regime Geral das Instituições de Crédito são “uma questão de lei nacional e sobre a qual os tribunais portugueses vão provavelmente ter de tomar um julgamento final em devido tempo”.

Os banqueiros escrevem que “se as medidas propostas pelo Estado forem aprovadas, o sector bancário privado em Portugal poderá ficar prejudicado de forma definitiva”, e referem várias vezes “ofensas sérias aos princípios de propriedade privada e livre iniciativa”.

Manifestam-se preocupados por o projecto de alteração da lei autorizar os supervisores a exercerem poderes de intervenção correctiva e resolução, sem que se diga quais as situações que podem justificar o uso de tais poderes, relata também o Negócios.

Tiveram conhecimento da carta o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, o Presidente português, o primeiro-ministro e o Governador do Banco de Portugal.