Decisão exige “coragem política”, diz Noronha Nascimento

Presidente do Supremo defende extinção do Tribunal Constitucional

Noronha Nascimento alerta para o “pequeno papel” da justiça na resolução das crises
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Noronha Nascimento alerta para o “pequeno papel” da justiça na resolução das crises Rui Gaudêncio

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, defendeu hoje a extinção do Tribunal Constitucional e a criação de uma Secção Constitucional dentro do tribunal que lidera.A ideia foi lançada no discurso de abertura do 9º. Congresso dos Juízes Portugueses, a decorrer em Ponta Delgada, nos Açores, sob o tema “A Mobilização do Direito no Tempo das Crises”, até segunda-feira.

“Esse Supremo Tribunal teria, obviamente, uma secção Constitucional com forma diferente de recrutamento dos seus juízes, para obviar a casos similares aos que já várias vezes tivemos”, disse Noronha, citado pela Rádio Renascença. E continuou: “Qualquer questão de constitucionalidade seria previamente decidida na Secção Constitucional, antes do julgamento final da secção do Supremo ou da Relação competentes".

O presidente do Supremo realçou que “é preciso coragem política” para esta decisão e deixou ainda um recado aos políticos. “Se há décadas, o Direito, os tribunais e o juiz tinham como missão nuclear a defesa dos direitos de cidadania e personalidade, assistimos agora a uma distorção da sua matriz genética, pretendendo-se que o judiciário, os tribunais, decidam cada vez mais depressa, porque só assim a economia funcionará”, afirmou.

Noronha Nascimento admitiu que alguns “institutos do direito são fundamentais em termos de regulação da economia”, mas alertou para o “pequeno papel” da justiça na resolução das crises, levantando reservas sobre o possível julgamento de decisores políticos por decisões económicas erradas.

Os “políticos funcionam quase como mandatários da sociedade, porque são escolhidos”, sendo abrangidos por um princípio comum a todos os estados democráticos surgidos depois do século XVIII segundo o qual os titulares de cargos políticos não podem responder judicialmente, sublinhou. Noronha Nascimento admitiu, no entanto, que a questão se coloque em “situações muito específicas”.

Já o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, desafiou os magistrados a “encarar seriamente a defesa dos direitos dos cidadãos e da cidadania, ainda que correndo o risco de ser acusados de ‘activismo judiciário’”.

Questionando algumas das recentes decisões do Governo que põem em causa direitos em matéria laboral, o presidente da ASJP sustentou que a ‘ditadura da redução do défice’ tem vindo “a permitir o impensável - dos impostos retroactivos até ao confisco dos rendimentos de apenas algumas categorias de cidadãos”.

Num contexto de crise e em que o Estado dá “mau exemplo”, os magistrados devem ter em conta que “ser juiz não é apenas aplicar uma norma, implica apurar a sua conformidade” com “valores universais e constitucionais”, advertiu o juiz desembargador António Martins.

Numa mensagem dirigida aos participantes deste encontro, o Presidente da República sublinhou que o momento actual do país interpela a jurisprudência a “adaptar a novos parâmetros e critérios de aplicação do direito a uma realidade em mudança”.

Cavaco Silva referiu também que os “constrangimentos” colocados à justiça portuguesa a tornam num dos sectores nacionais em que “faz sentido, de modo mais intenso, a necessidade de uma reforma profunda”.