Inspecção-Geral de Finanças volta a pôr a nu má gestão de dinheiros públicos

Dois terços dos serviços violam lei dos prémios de desempenho

A IGF encontrou cenários de reduzido controlo financeiro no Estado
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A IGF encontrou cenários de reduzido controlo financeiro no Estado Foto: Pedro Cunha

Grande maioria dos organismos públicos não cumpre as regras de transparência e divulgação exigidas neste tipo de suplementos.

Quase dois terços (63 por cento) dos 202 serviços e organismos públicos analisados pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF) em 2009 não cumpriram a obrigatoriedade de divulgar os despachos de atribuição de prémios de desempenho e/ou de alteração de posições remuneratórios dos seus funcionários.

No relatório de actividades de 2009, a IGF revela mesmo que "para mais de 65 por cento dos serviços analisados não foi possível determinar se ocorreram mudanças de posicionamento remuneratório, no quadro das opções de gestão".

Na sequência das duas auditorias que efectuou o ano passado para "aferir o rigor da realização de despesa pública na atribuição" destes suplementos destinados a premiar o mérito dos funcionários públicos, a IGF concluiu ainda que há uma "inconsistência na determinação dos universos avaliáveis com os inerentes efeitos para a atribuição de prémios".

Os encargos previstos para a atribuição de prémios de desempenho em 72 dos serviços analisados, abrangendo pelo menos 208 dirigentes e trabalhadores, ascendiam a um valor máximo de 1,7 milhões de euros. Em 2010, o Governo decidiu cativar 40 por cento dos 48,3 milhões de euros destinados às progressões facultativas (que dependem da avaliação e da decisão dos dirigentes) e aos prémios de desempenho, deixando apenas intactos os 51,6 milhões de euros destinados às progressões obrigatórias (que ocorrem sempre que os trabalhadores juntem dez pontos na avaliação).

Ainda no âmbito do controlo dos novos paradigmas de gestão de recursos humanos no Estado, a inspecção tutelada pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, destaca "as significativas melhorias" na aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação dos Trabalhadores da Administração Pública e do cumprimento das regras na Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações. No entanto, ainda detectou "a falta de contratualização de objectivos e competências nos prazos legalmente previstos" e "o insuficiente acompanhamento, monitorização e controlo do processo avaliativo por parte do Conselho Coordenador de Avaliação" nos 105 serviços e organismos da administração central (directa e indirecta) auditados.

Educação desorganizada

Em 2009, a IGF decidiu debruçar-se sobre o controlo orçamental na área da Educação e as conclusões não são nada abonatórias. A auditoria efectuada neste âmbito - o universo das escolas públicas do ensino básico e secundário era de 1177 no final de 2007, com 193.772 efectivos (dos quais 143.382 docentes), representando uma despesa total de 4767 milhões de euros - permitiu concluir que só em horas extraordinárias foram pagos 11,2 milhões de euros em excesso.

"A fórmula utilizada para obtenção do valor da hora extraordinária é contrária à lei", diz a IGF, que detectou ainda "situações de duplicação de abonos de idêntica natureza (subsídio de férias/14.º mês) que terão um impacto orçamental significativo" em todo o universo. A IGF detectou também "falhas ao nível da organização interna e divergências na interpretação das instruções pelas escolas"; "procedimentos de registo e controlo de assiduidade inadequados e pouco fiáveis"; "incorrecção e não observância dos requisitos legais no pagamento de suplementos e despesas excessivas associadas"; "apuramento incorrecto dos valores a pagar relativos a cessação de funções"; "pagamentos indevidos a prestadores de serviço singulares e não liquidação de IVA"; e "mais de 230 situações de acumulações de funções aparentemente não declaradas nas três escolas seleccionadas".

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