Tribunal de Contas analisa financiamentos

Governo transferiu 30 milhões de euros para a fundação antes das eleições

Parte das verbas transferidas serviram para pagar à JP Sá Couto
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Parte das verbas transferidas serviram para pagar à JP Sá Couto Nelson Garrido

Antes de abandonar o Governo, o ministro Mário Lino autorizou a transferência de 30 milhões de euros para a Fundação para as Comunicações Móveis (FCM). Destes, 22,5 milhões foram utilizados para pagar parte das dívidas aos operadores de telecomunicações com o programa e-escolas. O valor entregue aos operadores no final de Setembro vem referido num anexo às demonstrações financeiras das contas de 2008 da FCM, divulgadas no mês passado, cerca de quatro meses após o prometido pelo antigo ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no Parlamento.

É no documento publicado na página de Internet que a fundação presidida por Mário Franco, assessor do Governo, dá conta de terem ocorrido até 31 de Agosto deste ano "recebimentos de 30 milhões de euros provenientes do MOPTC, no âmbito do programa e-escola e pagamentos no montante de 22,5 milhões de euros aos operadores no âmbito do mesmo programa".

Ao que o PÚBLICO apurou, parte das verbas terá servido também para fazer alguns pagamentos à JP Sá Couto, a empresa que monta o computador Magalhães.

Nesse mesmo anexo, a FCM revela que, à luz dos contratos assinados pelos beneficiários de programas de computadores de baixo custo, "poderão existir ainda verbas a suportar pelo Estado e pelos operadores, durante um prazo de até três anos". Mas, "verificando-se o integral cumprimento destes contratos, estima-se um saldo de cerca de 12,6 milhões de euros em benefício do Estado", acrescenta o documento.

A fundação, constituída pela TMN, Vodafone e Optimus em Setembro de 2008 - por iniciativa do Governo -, com dotação inicial de 61,5 milhões de euros (25 milhões dos operadores e 36,5 milhões transferidos pelo Estado dos resultados de 2007 e 2008 da Anacom), acabou 2008 com um passivo de quase 600 mil euros. Entre as despesas do exercício contabilizam-se as remunerações dos três membros do conselho de administração (72 mil euros em três meses), a realização de eventos (107 mil euros), consultores (83 mil euros) e Internet (130 mil euros), entre outras.

As contas de 2008 da FCM dizem apenas respeito à contabilidade dos programas e-escola, e-oportunidades e e-professor. Por conhecer ficam as contas do e-escolinha (Magalhães), referentes essencialmente a 2009.

Se a participação dos operadores no e-escola aconteceu no quadro dos compromissos para a sociedade da informação (e daí a sua obrigação de venderem os computadores por apenas 150 euros, ficando à espera que o Estado entrasse com a diferença face ao valor total), o e-escolinha traduz-se numa relação comercial entre as empresas e a JP Sá Couto, que não obriga as primeiras a qualquer financiamento.

Assim, mesmo que fossem seleccionados pelos alunos para entregar os Magalhães (programa com futuro incerto para este ano lectivo), os operadores não eram obrigados a pagá-los à JP Sá Couto. Pelos termos do contrato que assinaram com esta empresa (por intermédio do Governo) só tinham de efectuar-lhe pagamentos quando recebessem o valor correspondente da FCM, actuando como intermediários.

Se a comissão de inquérito avançar, a FCM passará a ser escrutinada em duas frentes: o Tribunal de Contas (TC) iniciou a 2 de Novembro uma auditoria à legalidade dos financiamentos públicos dos programas. Uma iniciativa que foi aprovada unanimemente pelos dez juízes-conselheiros que constituem a segunda secção do TC, na sequência de pedidos de investigação efectuados no Verão pelo PCP e PSD.