O PS chumbou hoje o diploma do PSD para a criação do crime de enriquecimento ilícito, com a justificação de que se trata de uma proposta que "viola grosseiramente todos os princípios constitucionais que vigoram em direito penal".

"O PS não cede ao populismo. Sabemos que percorremos o caminho mais difícil, mas colocamos os valores acima de qualquer oportunismo conjuntural", afirmou o vice-presidente do grupo parlamentar do PS Ricardo Rodrigues, durante a discussão em plenário do projecto de lei do PSD.

O projecto de lei social-democrata, que mereceu os votos favoráveis das bancadas do PCP, BE e PEV e a abstenção do CDS-PP, previa a criação do crime de enriquecimento ilícito de titulares de cargos políticos, punível com pena de prisão até cinco anos, que seria tipificado como "crime de perigo abstracto", não envolvendo, assim, "qualquer inversão do ónus da prova".

"A nossa sociedade sente que existe uma perigosidade associada à manifesta disparidade entre os rendimentos do funcionário ou político e o seu património ou modo de vida. E, quando tal acontece, a generalidade das pessoas formula um juízo de perigosidade", explicou o vice-presidente da bancada do PSD, Fernando Negrão.

Desta forma, acrescentou, "a lei criminal deve tutelar este juízo de perigosidade através de um tipo de perigo abstracto, que não envolve qualquer inversão do ónus da prova", tal como já acontece nos tipos de crime ligados ao tráfico de droga.

"À acusação caberá a prova dos respectivos elementos do crime, isto é os rendimentos do investigado, o seu património e modo de vida, a manifesta desproporção entre aqueles e estes e, por fim, um nexo de contemporaneidade entre o enriquecimento e o exercício das funções públicas", explicou.

Argumentos que não convenceram a bancada socialista, que insistiu que o diploma "viola flagrantemente os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo'".

"O novo crime constitui uma forma ardilosa de punir, sem prova bastante, fenómenos de corrupção, de tráfico de influências, de branqueamento ou infracções fiscais e económico-financeiras em geral", afirmou o vice-presidente da bancada socialista.

Por outro lado, assinalou, "o conceito aberto de desproporcionalidade" poderia conduzir a situações de injustiça, e haveria uma "forma parametrizada de punir realidades distintas".

"Portugal não é um país de corruptos. Temos de tratar esta matéria com armas suficientes para controlar o fenómeno, mas não criar uma bomba atómica para atingir culpados e inocentes".

A defesa da proposta do PSD acabaria por vir das bancadas mais à esquerda, com o PCP a classificá-la como "uma ideia com mérito".

Em jeito de resposta à bancada socialista, o deputado do PCP António Filipe reconheceu não haver qualquer problema em uma pessoa ser rica, mas lembrou que "é proibido obter riqueza de forma ilícita".

Apesar de manifestar a concordância da sua bancada com a proposta social-democrata, António Filipe lembrou o "chumbo" do PSD à proposta do PCP para a criação do crime de enriquecimento injustificado. "O PSD propõe basicamente o mesmo", disse.

O líder parlamentar do BE, Luís Fazenda, tentou desvalorizar a questão da inversão do ónus da prova, considerando que "isso não é nada comparado com o cancro" da corrupção.

Dirigindo-se à bancada do PS, Luís Fazenda lamentou a posição assumida pelos socialistas nesta matéria, atribuindo-lhes a responsabilidade de "deixar tudo na mesma".

Luís Fazenda fez ainda questão de lembrar o acordo parlamentar assinado entre o PS e o PSD em matéria de Justiça, assinalando a falta de acordo dos dois partidos na questão em debate.

O CDS-PP, que se absteve na votação, alertou para a necessidade de reforçar os meios humanos e materiais para combater a corrupção.

"Já existe uma inflação de leis", assinalou o deputado Nuno Magalhães, citando o juiz Baltazar Garzon.