Presidente da ERSE apresenta demissão

A ERSE anunciou em Outubro um aumento de 15,7 por cento
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A ERSE anunciou em Outubro um aumento de 15,7 por cento Paulo Ricca/PÚBLICO
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"A intervenção governativa no processo de fixação de tarifas de electricidade para 2007 (...) significa, do meu ponto de vista, o fim da regulação independente do sector eléctrico português", afirma o presidente demissionário em comunicado.

No texto, Jorge Vasconcelos começa por sublinhar que a ERSE é "a única entidade reguladora portuguesa e uma das poucas na Europa cujas decisões nunca foram contestadas em tribunal", que diz ser "prova inequívoca desse respeito e demonstração clara de prudência nas decisões tomadas".

Segundo o responsável, Governo não procede a qualquer redução de custos de funcionamento do sector, antes impondo, por via legislativa, às tarifas de baixa tensão do sistema público um limite administrativo de seis por cento de aumento.

A ERSE entende que há um défice tarifário no sector eléctrico, por haver um conjunto de custos reais que não são reflectidos na tarifa e que serão pagos mais tarde. Por isso propôs este ano aumentos tão elevados.

Jorge Vasconcelos diz que a decisão do Governo não é sustentada em qualquer lógica económica interna ao sector eléctrico e apenas é justificada por este considerar que "os aumentos propostos, a verificarem-se, teriam impactos negativos", tanto ao nível da inflação como do poder de compra dos consumidores.

Deste modo, "o défice tarifário [do sector eléctrico] que assim será criado em 2007 irá ser pago, a partir de 2008, por todos os consumidores de baixa tensão, independentemente de serem abastecidos pelo sistema público ou pelos comercializadores que actuam no mercado, distorcendo o funcionamento do mercado de electricidade, em 2007 e nos anos seguintes, com prejuízo para os consumidores e para as empresas que nele já actuam ou pretendem actuar", afirma Jorge Vasconcelos.

O responsável, que iria cessar funções em 31 de Janeiro de 2007, conclui reforçando a ideia de que "deixam de se verificar as condições que permitem o exercício independente da função reguladora".

A ERSE anunciou hoje os valores das tarifas de energia eléctrica a vigorar em 2007, que devido a decisão do Governo estipula um aumento de seis por cento para os consumidores domésticos. A entidade reguladora pretendia inicialmente um aumento de 15,7 por cento para estes consumidores.

Dois dias para revogar aumento decretado pela ERSE

No dia 16 de Outubro, a ERSE anunciou que as tarifas de electricidade iriam aumentar 15,7 por cento no próximo ano para os 5,3 milhões de clientes domésticos em Portugal continental.

Um dia depois, o secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, António Castro Guerra, afirmou que a culpa do aumento de 15,7 por cento no preço da electricidade é dos consumidores, porque "este défice tem de ser pago por quem o gerou".

"São os consumidores que devem este dinheiro. Não é mais ninguém", declarou então o governante.

No mesmo dia — em resposta às críticas de toda a oposição —, o PS aceitou a realização de um debate parlamentar de urgência sobre o aumento das tarifas, mas evitou comentar as declarações do secretário de Estado da Inovação sobre o assunto.

Mais tarde, o ministro da Economia afirmou que o Governo iria estudar, "em conjunto" com a autoridade reguladora do sector eléctrico, a aprovação de medidas legais que pudessem minimizar o impacto do aumento nos preços da electricidade.

"Estudaremos o quadro legal vigente", acentuou, frisando que a ERSE "é um organismo independente, tal como o é o Banco de Portugal".

O governante reconheceu que o aumento proposto pela ERSE era elevado, mas sublinhou que a energia reflecte o aumento dos preços do petróleo nos mercados mundiais, pelo que tem de ser repercutido no consumidor.

No dia seguinte, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, admitiu que o aumento proposto pela entidade reguladora do sector era "excessivo" e declarou que, para evitar situações futuras similares, estava a ser preparada a alteração à lei, para permitir uma actualização das tarifas "mais consentânea com as actualizações a nível europeu".

Ao fim do dia, o ministro da Economia anunciou que o aumento das tarifas de electricidade no próximo ano iria ficar-se por um valor entres seis e os oito por cento, já que o Governo considerava "inaceitável" a subida de 15,7 por cento proposta pela entidade reguladora do sector.