Contra intervenção do Governo no aumento das tarifas

Presidente da ERSE apresenta demissão

A ERSE anunciou em Outubro um aumento de 15,7 por cento
Fotogaleria
A ERSE anunciou em Outubro um aumento de 15,7 por cento Paulo Ricca/PÚBLICO
Fotogaleria

O presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Jorge Vasconcelos, apresentou hoje a sua demissão, em protesto contra a decisão do Governo de limitar o aumento dos custos da electricidade a seis por cento para os 5,3 milhões de clientes domésticos. A ERSE tinha proposto, em Outubro, 15,7 por cento para estes consumidores.

"A intervenção governativa no processo de fixação de tarifas de electricidade para 2007 (...) significa, do meu ponto de vista, o fim da regulação independente do sector eléctrico português", afirma o presidente demissionário em comunicado.

No texto, Jorge Vasconcelos começa por sublinhar que a ERSE é "a única entidade reguladora portuguesa e uma das poucas na Europa cujas decisões nunca foram contestadas em tribunal", que diz ser "prova inequívoca desse respeito e demonstração clara de prudência nas decisões tomadas".

Segundo o responsável, Governo não procede a qualquer redução de custos de funcionamento do sector, antes impondo, por via legislativa, às tarifas de baixa tensão do sistema público um limite administrativo de seis por cento de aumento.

A ERSE entende que há um défice tarifário no sector eléctrico, por haver um conjunto de custos reais que não são reflectidos na tarifa e que serão pagos mais tarde. Por isso propôs este ano aumentos tão elevados.

Jorge Vasconcelos diz que a decisão do Governo não é sustentada em qualquer lógica económica interna ao sector eléctrico e apenas é justificada por este considerar que "os aumentos propostos, a verificarem-se, teriam impactos negativos", tanto ao nível da inflação como do poder de compra dos consumidores.

Deste modo, "o défice tarifário [do sector eléctrico] que assim será criado em 2007 irá ser pago, a partir de 2008, por todos os consumidores de baixa tensão, independentemente de serem abastecidos pelo sistema público ou pelos comercializadores que actuam no mercado, distorcendo o funcionamento do mercado de electricidade, em 2007 e nos anos seguintes, com prejuízo para os consumidores e para as empresas que nele já actuam ou pretendem actuar", afirma Jorge Vasconcelos.

O responsável, que iria cessar funções em 31 de Janeiro de 2007, conclui reforçando a ideia de que "deixam de se verificar as condições que permitem o exercício independente da função reguladora".

A ERSE anunciou hoje os valores das tarifas de energia eléctrica a vigorar em 2007, que devido a decisão do Governo estipula um aumento de seis por cento para os consumidores domésticos. A entidade reguladora pretendia inicialmente um aumento de 15,7 por cento para estes consumidores.

Dois dias para revogar aumento decretado pela ERSE

No dia 16 de Outubro, a ERSE anunciou que as tarifas de electricidade iriam aumentar 15,7 por cento no próximo ano para os 5,3 milhões de clientes domésticos em Portugal continental.

Um dia depois, o secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, António Castro Guerra, afirmou que a culpa do aumento de 15,7 por cento no preço da electricidade é dos consumidores, porque "este défice tem de ser pago por quem o gerou".

"São os consumidores que devem este dinheiro. Não é mais ninguém", declarou então o governante.

No mesmo dia — em resposta às críticas de toda a oposição —, o PS aceitou a realização de um debate parlamentar de urgência sobre o aumento das tarifas, mas evitou comentar as declarações do secretário de Estado da Inovação sobre o assunto.

Mais tarde, o ministro da Economia afirmou que o Governo iria estudar, "em conjunto" com a autoridade reguladora do sector eléctrico, a aprovação de medidas legais que pudessem minimizar o impacto do aumento nos preços da electricidade.

"Estudaremos o quadro legal vigente", acentuou, frisando que a ERSE "é um organismo independente, tal como o é o Banco de Portugal".

O governante reconheceu que o aumento proposto pela ERSE era elevado, mas sublinhou que a energia reflecte o aumento dos preços do petróleo nos mercados mundiais, pelo que tem de ser repercutido no consumidor.

No dia seguinte, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, admitiu que o aumento proposto pela entidade reguladora do sector era "excessivo" e declarou que, para evitar situações futuras similares, estava a ser preparada a alteração à lei, para permitir uma actualização das tarifas "mais consentânea com as actualizações a nível europeu".

Ao fim do dia, o ministro da Economia anunciou que o aumento das tarifas de electricidade no próximo ano iria ficar-se por um valor entres seis e os oito por cento, já que o Governo considerava "inaceitável" a subida de 15,7 por cento proposta pela entidade reguladora do sector.

Sugerir correcção