Revelação de Marcelo Rebelo de Sousa

Privatização do Banco de Fomento Exterior anulada pelo Supremo Tribunal Administrativo

Marcelo Rebelo de Sousa diz que a decisão mostra "a incompetência brutal" do Governo socialista
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Marcelo Rebelo de Sousa diz que a decisão mostra "a incompetência brutal" do Governo socialista Pedro Miguel

Marcelo Rebelo de Sousa revelou ontem, em declarações à TVI, que o Supremo Tribunal Administrativo anulou a privatização do Banco de Fomento Exterior (BFE).

A "verdadeira bomba", como o ex-líder do PSD classificou, não deverá ter qualquer consequência prática para o grupo BPI, que adquiriu o BFE e, pouco tempo depois, fez uma integração plena do banco, desaparecendo aquele marca. Contactado pelo PÚBLICO, o presidente do BPI, Artur Santos Silva, disse desconhecer a decisão do Supremo Tribunal, escusando-se a fazer quaisquer comentários. O processo de privatização deverá ser, portanto, irreversível, tal como garantiu o ministro das Finanças da altura (1996), Sousa Franco, quando tomou conhecimento dos protestos dos dois grupo excluídos: o Banco Financia e o grupo de Américo Amorim, que já detinha no seu universo o Banco Nacional de Crédito.
A queixa formal para o Tribunal Administrativo acabou por ser apresentada pelo Banco Financia.
As declarações do ex-líder do PSD não são claras no sentido de se perceber se a decisão de anulação se prende com "ilegalidades formais", ou se se poderá pôr em causa "a legitimidade da decisão" de entregar o BFE ao grupo BPI. Contactados pelo PÚBLICO, alguns juristas referiram que tratando-se só do primeiro caso, "são sanados os vícios", podendo não haver lugar a indemnização. O segundo caso, que implicaria a "anulação de todos e quaisquer actos jurídicos do processo de privatização", terá de haver forçosamente lugar a compensação do lesado, uma vez que o BFE já não existe como entidade independente, tratando-se, na prática, de um processo irreversível. A existir o direito de indemnização, será feito exclusivamente entre o Estado e o grupo Financia. No caso de haver direito a indemnização, não nos foi possível saber se o empresário Américo Amorim, que na altura manifestou publicamente o seu desagrado pelas razões avançadas para justificar a seu afastamento da privatização, ainda pode reclamar qualquer compensação.

Consequências políticas

As consequências desta decisão, que constitui a primeira anulação num caso de privatizações, serão muito mais políticas. Nas revelações que fez, o próprio Marcelo Rebelo de Sousa fala em "incompetência brutal" e "relação patológica anormal com os grupos económicos". "É uma decisão em que se chega à conclusão de que, sem que se diga que há favoritismo, e eu penso que não houve, houve incompetência do Governo". Logo depois acrescenta que "o Governo se esqueceu de cumprir uma das regras básicas num processo como este, que é ouvir os interessados antes da selecção", esclarecendo logo de seguida que "nem sequer foi o Governo, foi a comissão que seleccionou e depois o Governo, na medida em que decidiu com base nisso". Nas revelações que fez a propósito deste caso, o ex-líder do PSD fez questão de lembrar que o secretário de Estado que "acompanhou de perto" este processo é hoje o presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Teixeira dos Santos. Aproveitou ainda para referir que este caso também mostra um pouco a lentidão da justiça, já que, quando a decisão é tomada, o banco já não existe.