A proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) foi entregue na noite desta segunda-feira pelo Governo português a Bruxelas, tendo agora a Comissão Europeia até ao final do mês para se pronunciar caso identifique sérios riscos de incumprimento.

Tal como apontara na passada sexta-feira o ministro das Finanças, Mário Centeno, o esboço de plano orçamental de Portugal foi enviado nesta segunda-feira para a Comissão Europeia, na data-limite do prazo concedido aos Estados-membros da zona euro para apresentarem as suas propostas de orçamento para o próximo ano, mas foi necessário esperar pelo final da noite em Bruxelas para o documento dar entrada.

À medida que ia recebendo os esboços de planos orçamentais dos países do euro, a Comissão foi colocando os documentos na sua página de Internet, tendo o OE2017 de Portugal sido o antepenúltimo a dar entrada, sendo publicado já perto das 23h locais (22h de Portugal continental).

Com o prazo prestes a terminar, faltam apenas dar entrada na Comissão dois projectos orçamentais dos 19 membros da euro (a Grécia está excluída deste exercício dado já estar sob monitorização, no quadro do terceiro programa de ajustamento em curso), nomeadamente Itália e Malta.

De acordo com as regras da política de coordenação económica reforçada introduzidas em 2013, os países da zona euro têm de submeter os seus projetos orçamentais para o ano seguinte até 15 de Outubro – prazo que este ano foi alargado até hoje, dado dia 15 ter calhado a um sábado –, devendo, por seu turno, a Comissão adoptar uma opinião sobre os mesmos até 30 de Novembro.

No entanto, relativamente aos planos orçamentais nos quais a Comissão identifique logo à partida riscos particularmente sérios de incumprimento das obrigações à luz do Pacto de Estabilidade e Crescimento, deve adoptar uma opinião no prazo de duas semanas, ou seja, até final do mês.

Desde a implementação das novas regras de governação económica, ainda não sucedeu o Executivo comunitário pedir a um Estado-membro que reformulasse o seu plano orçamental por identificar sérios riscos de incumprimento dos objectivos orçamentais.

Paralelamente à entrega do plano de OE2017, as autoridades portuguesas fizeram chegar também hoje a Bruxelas um relatório sobre a “acção efectiva” para a correcção do défice – no quadro dos processos de sanções movido contra Portugal e Espanha –, que a Comissão avaliará “a devido tempo”, indicou uma porta-voz nesta segunda-feira.

Em Julho passado, Bruxelas definiu uma nova meta para o défice orçamental para 2016, de 2,5% do PIB, e exigiu que Portugal remetesse até 15 de Outubro um relatório com as medidas de consolidação necessárias para garantir esse objectivo ainda este ano, tendo o Governo apontado que iria enviar os dados da execução orçamental do corrente ano, que, segundo Lisboa, demonstram que as metas serão alcançadas.

A proposta de OE2017 apresentada pelo Governo prevê para este ano um défice orçamental de 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB), que cairá para 1,6% no próximo ano.