O Governo quer reduzir a um quinto o valor que permite fazer contratos públicos para empreitadas por ajuste directo, segundo o anteprojecto de revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP), que foi colocado em discussão pública nesta terça-feira.

Segundo um comunicado do Ministério do Planeamento e Infra-estruturas, entre as alterações previstas na revisão do CCP está a consagração do procedimento de ajuste direito para bens e serviços até 20.000 euros e para empreitadas até 30.000 euros.
O código actual permite que sejam feitos contratos por ajuste directo para a aquisição de bens e serviços até 75.000 euros e para empreitadas até 150.000 euros.

A revisão que o Governo quer introduzir prevê também a consagração do procedimento de consulta prévia, com consulta a três fornecedores para as aquisições de bens e serviços entre os 20.000 e os 75.000 euros e para as empreitadas de obras públicas entre 30.000 e 150.000 euros.

O Executivo pretende também introduzir a consulta preliminar: "Antes da abertura de um procedimento de contratação, a entidade adjudicante pode realizar consultas informais ao mercado a fim de preparar o procedimento", escreve a tutela no comunicado.

Com esta revisão, o Governo pretende ainda introduzir "um regime mais exigente em sede de preço base e consagração da necessidade de fundamentação da decisão de contratar para todos os contratos, com requisitos adicionais, especialmente exigentes, para os contratos a celebrar de valor superior a 5 milhões de euros, com base numa avaliação custo-benefício, com excepção dos contratos que tenham por objecto a contratação de bens ou serviços de uso corrente".

É criada ainda a possibilidade de arbitragem, com preferência pelos centros de arbitragem institucionalizada, para "conseguir resolução de litígios mais rápida e barata".

Além disso, o "valor de 5% da caução passa a ser um valor máximo (a fixar pela entidade adjudicante em função da complexidade e expressão financeira do respectivo contrato), deixando de ser um valor fixo".

A revisão do CCP procura transpor para a legislação nacional as mais recentes directivas europeias sobre a matéria e contem disposições que dão cumprimento ao Programa do Governo e ao Programa Nacional de Reformas.

Entre as directivas europeias está a "promoção da adjudicação de contratos sob a forma de lotes com vista a incentivar a participação das pequenas e médias empresas", bem como a possibilidade de utilização de catálogos electrónicos.

"Com este anteprojecto visa-se igualmente a simplificação, a desburocratização e a flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência e da qualidade da despesa pública e introduzem-se melhorias e aperfeiçoamentos que visam a correta interpretação e aplicação das normas legais", afirma o ministério.