O Tribunal de Contas (TdC) recusou o visto prévio a actos e contratos públicos no valor de 1850 milhões de euros em 2012, uma subida face à rejeição de 318,6 milhões de euros em 2011.

De acordo com o Relatório de Actividades do tribunal, divulgado nesta quarta-feira, foi impedida "a realização da totalidade ou parte" dos 1850 milhões por se encontrarem "em desconformidade com a lei aplicável".

Contudo, assinala o TdC no relatório divulgado na quarta-feira, “excluído o valor muito elevado de um único contrato”, os 1660 milhões do “contrato de parceria público-privada do troço da rede de Alta Velocidade Poceirão-Caia”, o montante das recusas “seria de apenas 4% do total da despesa controlada”.

O visto foi recusado a 37 processos, representando 38,6% do valor total objecto de fiscalização prévia.

O TdC realça também que em 2012 houve um controlo prévio de 1721 actos, contratos e outros instrumentos geradores de encargos, remetidos por 712 entidades e envolvendo uma despesa de 4800 milhões de euros.

Para além do visto prévio, o tribunal ainda fiscaliza contratos em curso (controlo concomitante) e contas de processos já concluídos (controlo sucessivo). Neste último caso, o tribunal assinala que foram detectadas irregularidades afectando 23.638 milhões de euros, em virtude de situações “muito diversas”.

A entidade salienta, pelo seu valor mais elevado, receitas orçamentais e extraorçamentais por registar na Conta Geral do Estado (CGE), receitas e despesas do Estado relativas a passivos financeiros constantes da CGE de 2011 subavaliadas, fundos de empresas públicas fora do Tesouro, violação do limite de endividamento e o incumprimento da obrigação de reporte de encargos assumidos e encargos assumidos e não pagos na Região Autónoma da Madeira.

Ainda no controlo sucessivo, foram concluídas 75 auditorias, incluindo três verificações externas de contas.

A partir do final de 2011, o TdC passou a poder fiscalizar os contratos de “empresas públicas estaduais, municipais e regionais”.

No que refere a recursos humanos, o TdC dispunha, no final de 2012, de 19 juízes conselheiros e os seus serviços de apoio de 529 funcionários.

O orçamento inicial do Tribunal para 2012 foi de 22,11 milhões de euros, 15,40 dos quais a financiar pelo Orçamento do Estado e 6,70 a financiar pelos Cofres do tribunal.

Um total de 88,3% dos gastos foram relativos a despesas com pessoal, diz o relatório de actividades.