Projecto de lei quer quotas por género na administração do regulador da banca

A bancada socialista propôs que o candidato indicado pelo Governo a Governador do Banco de Portugal seja ouvido previamente no Parlamento. A mesma obrigação estende-se aos restantes membros do Conselho de Administração que tem que integrar mulheres, numa representação mínima de 33%.

O projecto de lei, que é debatido na próxima quinta-feira, em plenário, pode vir a ser ponderado pela maioria PSD/CDS, já que se trata apenas de impor uma audição prévia.

Numa proposta de alteração à lei orgânica do Banco de Portugal, os socialistas querem que o nome indicado para Governador seja ouvido previamente na comissão competente e que seja emitido um parecer. O texto é omisso sobre se o parecer é vinculativo ou não para a nomeação definitiva do candidato.

“A designação do Governador é feita por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças e após audição e emissão de parecer por parte da comissão competente da Assembleia da República”, lê-se no projecto de lei, que aplica ao regulador da banca um procedimento que está previsto para os juízes do Tribunal Constitucional e para o Provedor de Justiça.

Os restantes membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal também devem ser sujeitos a uma audição prévia nos mesmos termos que a do Governador. O projecto de lei estabelece ainda que a composição dos membros do Conselho de Administração “deve assegurar a representação mínima de 33% de cada género”. Uma obrigação que cumpre directivas comunitárias e que vai no mesmo sentido do que a composição das listas dos deputados concorrentes às legislativas.

 A audição parlamentar prévia à nomeação pelo Conselho de Ministros, por proposta do ministro das Finanças, foi a solução encontrada pelos socialistas para contornar o bloqueio constitucional da maioria PSD/CDS para alterar o modelo de nomeação do Governador.

O PS pretendia que tanto o Presidente da República como o Parlamento passassem a ter uma palavra na nomeação do Governador do Banco de Portugal, em nome da desgovernamentalização das entidades reguladoras. Essa foi uma das propostas lançadas pelo secretário-geral do PS, António Costa, e que depois foi formalizada pelo líder parlamentar Ferro Rodrigues, através de uma carta às demais bancadas em que pedia um compromisso político. É que a alteração do modelo de nomeação implica uma revisão constitucional ainda que “cirúrgica”. Tanto PSD como CDS responderam negativamente a essa proposta, considerando que o momento não era oportuno para essa alteração constitucional.

Perante o veto da maioria, o PS, pela voz da deputada Isabel Santos, anunciou esta semana, em plenário, a entrega do projecto para consagrar o “escrutínio parlamentar do Governador indigitado, promovendo a intervenção pluralista dos órgãos de soberania”.

Apesar de terem colocado entraves à proposta socialista, tanto o PSD como o CDS já fizeram propostas no mesmo sentido. No caso dos centristas, a nomeação do Presidente da Autoridade da Concorrência pelo Presidente da República chegou mesmo a fazer parte do compromisso eleitoral de 2011, mas não passou para o programa de Governo após as legislativas nem chegou a ser concretizada pelo Executivo.   

Em 2010, Pedro Passos Coelho, enquanto candidato a líder do partido, defendeu a alteração das regras de nomeação do Governador do Banco de Portugal, quando na altura se perspectivava a sucessão de Vítor Constâncio. Passos Coelho pretendia que o Governador fosse escolhido por uma maioria de dois terços de deputados, tal como acontece com o Provedor de Justiça. Depois, já como líder do PSD, apresentou um projecto de revisão constitucional que defendia a eleição dos responsáveis dos reguladores pelo Parlamento. Na mesma ocasião, o CDS fez proposta idêntica, contemplando o cargo de Governador do Banco de Portugal. Nuno Magalhães, líder da bancada centrista, lembra que, naquela altura, os socialistas criticaram a proposta que agora querem aprovar.