A proposta de Orçamento do Estado para 2015 não cumpre a regra europeia que impõe aos Estados-membros com desequilíbrios orçamentais uma redução anual de pelo menos 0,5 pontos no valor do défice estrutural, o indicador mais usado para medir o verdadeiro esforço de consolidação orçamental efectuado por um país.

No relatório entregue esta quarta-feira pelo Governo na Assembleia da República, o Executivo aponta para uma redução de apenas 0,1 pontos, de 1,3% para 1,2%, do défice estrutural. Ao contrário do défice nominal, este indicador não leva em linha de conta as medidas de carácter extraordinário nem o efeito do ciclo económico.

Assim, apesar de projectar uma redução do défice nominal sem receitas extraordinárias de 4% para 2,7%, o Governo parece garantir este resultado com uma ajuda muito substancial da evolução da economia, que ajuda a fazer subir as receitas fiscais e a reduzir as despesas sociais.

Para forçar à existência de um verdadeiro esforço de consolidação orçamental que não dependa apenas da evolução da economia (e que premeie o esforço que é feito quando a economia não ajuda), a EU definiu que os países têm de atingir um défice inferior a 0,5% e que, enquanto não o tiverem feito, devem reduzir este indicador em 0,5 pontos todos os anos.

Em conferência de imprensa, a ministra das Finanças justificou este incumprimento das regras europeias com o facto de “o saldo estrutural ter sido muito afectado pelas alterações metodológicas nas contas”, registando-se um efeito de base. Maria Luís Albuquerque assinalou, ainda, que o valor do défice estrutural até ficou abaixo daquilo que estava previsto no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) apresentado em Abril e mostrou-se confiante de que a Comissão Europeia irá aceitar estes argumentos quando fizer a análise da proposta de Orçamento do Estado.

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