O Tribunal de Contas (TdC) recusou, em 2013, o visto em 54 contratos públicos, no montante de cerca de 300 milhões de euros, por violações do Código dos Contratos Públicos, revelou nesta terça-feira o presidente do organismo, Guilherme d’Oliveira Martins.

O responsável adiantou que a recusa de visto foi motivada “por omissão de procedimentos concorrenciais e outras ilegalidades com impacto no resultado financeiro”.

No total, “o controlo prévio incidiu sobre cerca de dois mil processos, remetidos por 750 entidades, a que correspondeu um volume financeiro de 4442 milhões de euros”, revelou Guilherme d’Oliveira Martins, na sessão de encerramento do 2º Congresso Europeu de Contratação Pública Electrónica.

Ainda em título de balanço, o responsável referiu que, no último ano, o TdC “visou com recomendações cerca de 450 processos, no valor de 1118 milhões de euros”. E salientou “o elevado grau de acatamento das suas recomendações e uma efectiva poupança gerada ao nível da despesa de mais de 100 milhões de euros”.

O presidente do TdC sublinhou que actividade em 2013 se desenvolveu “num contexto de crise”: entre 2011 e 2013 houve uma redução (em 47,52%) do número de contratos de empreitada de obras públicas submetidos a visto, a par de um aumento (em 70,11%) dos processos relativos a fornecimentos, em especial os provenientes do sector púbico empresarial.

Na sua intervenção, Guilherme d’Oliveira Martins defendeu a importância da discussão sobre os processos de contratação pública, pelo seu contributo para “uma melhor e mais eficaz actuação do Estado – um Estado que se pretende simultaneamente moderno e modesto, catalisador de energias e actividades, em lugar de uma concepção dirigista ou produtora que em nada se adequa aos tempos actuais”.

“E isto é tanto mais importante quanto bem conhecemos o momento que se vive e em que se intensifica a discussão em torno da concretização dos objectivos orçamentais de médio prazo e da criação de condições que garantam a sustentabilidade das finanças públicas”, sublinhou.

O responsável defendeu, a título de conclusão, que “falar hoje de compras públicas é reflectir sobre a modernização do Estado e abrir horizontes novos no sentido da boa utilização do dinheiro dos contribuintes, da consolidação do Estado encarado como pessoa de bem e da consagração de um sistema transparente e claro de accountability e de responsabilidade”.

Reforçou ainda que “a eficiência, a economia e a equidade num Estado moderno obrigam a recorrer a instrumentos que favoreçam a concorrência, a justiça e o desenvolvimento”, que são “os desafios exigentes perante os quais nos encontramos”.

Guilherme d’Oliveira Martins considerou “oportuna” a realização do congresso, pelo contexto de mudanças que se impõem nos procedimentos de contratação e de execução dos contratos públicos. Estas mudanças decorrem da necessidade de transposição para a legislação nacional das novas regras europeias sobre contratação pública, num horizonte temporal de cerca de dois anos, sendo também induzidas pela desmaterialização dos procedimentos e influenciadas pela evolução das missões do Estado, com especial enfoque para as finalidades financeiras, económicas, de promoção do investimento, de produtividade e de avaliação dos serviços públicos.