IRC, “fiscalidade verde” e IRS. Ao mesmo tempo em que os portugueses começavam a sentir no bolso o mais forte agravamento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho e pensões dos últimos anos, arrancava a primeira das três comissões de reforma fiscal a funcionar durante a vigência da troika.

A primeira fase da reforma começou no IRC, com o grupo de trabalho liderado pelo centrista António Lobo Xavier a propor uma descida faseada do imposto a partir de 2014. Uma reforma que o Governo concretizou após acordo com o PS e que o executivo defendeu com a necessidade de dar competitividade à economia e às empresas. O novo código, em vigor desde Janeiro, baixa a taxa de 25% para 23%, com o objectivo de se concretizar uma descida entre 17% e 19% até 2016.

O novo código, em vigor desde Janeiro, baixa a taxa de 25% para 23%, com o objectivo de se concretizar uma descida entre 17% e 19% até 2016. Com a reforma, é reintroduzido um regime simplificado de tributação, opcional, dirigido aos sujeitos passivos com um rendimento líquido até aos 200 mil euros. O prazo para as empresas reportarem os prejuízos fiscais, abatendo-os aos lucros tributados nos períodos de tributação seguintes, foi alargado, passando de cinco para 12 anos; já o limite das deduções para reportar os prejuízos baicam de 75% para 70% do lucro tributável.

Para as Pequenas e Médias Empresas (PME) foi ainda criado um regime de incentivos fiscais ao investimento, que permite deduzir à colecta do IRC até 10% dos lucros reinvestidos.

A comissão de reforma da fiscalidade verde, liderada por Jorge Vasconcelos, ex-presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), já apresentou o documento preliminar com os princípios da reforma, defendendo como primeiro passo da reforma “verde” a redução de subsídios que tenham um efeito ambiental adverso.

O grupo de trabalho para a reforma do IRS, liderado pelo fiscalista Rui Duarte Morais, tem de apresentar uma proposta preliminar até 15 de Julho. Isto para que, até 30 de Setembro, antes da apresentação do Orçamento do Estado para 2014, seja entregue um projecto de reforma que englobe o IRS e os “demais regimes fiscais” que incidem sobre o rendimento das pessoas singulares (onde se inclui, por exemplo, a sobretaxa de IRS).

Um cenário que o Ministério das Finanças coloca em cima da mesa é a hipótese de Portugal passar a ter, à semelhança da maioria dos países da União Europeia, um regime de tributação que permite aos contribuintes casados entregarem as declarações de rendimento em separado. A intenção foi admitida logo no início do ano pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, mas a questão ainda está em aberto. A comissão, aliás, foi incumbida de apresentar propostas de alterações legislativas “no âmbito de um calendário faseado”, o que abre a porta à aplicação de medidas para depois de 2014.

Outra frente lançada pelo Ministério das Finanças na área fiscal foi a reforma da facturação, que o Governo inclui no pacote de medidas de combate à fraude e evasão fiscal. O primeiro passo foi dado com a factura electrónica e a criação de um incentivo fiscal para os contribuintes poderem deduzir à colecta do IRS 15% do IVA suportado nas compras e serviços de alojamento, restauração, reparação automóvel e cabeleireiros. Um incentivo máximo de 250 euros por ano obrigaria um agregado familiar a realizar 8913 euros de despesas anuais nestes sectores (cerca de 743 euros por mês).

Por concluir está, no entanto, o reforço de funcionários do fisco, já que o processo de recrutamento na administração pública, de pessoal para o quadro de inspectores tributários continua por concluir.