O Governo assumiu esta quinta-feira, de forma clara, que as receitas arrecadadas com o aumento dos descontos para os subsistemas de saúde dos funcionários públicos, que entram em vigor em Março, e com a nova versão Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), não serão suficientes para colmatar o buraco orçamental de 390 milhões de euros deixado em aberto pelo chumbo ao diploma da convergência das pensões.

Para que isso acontecesse, referiu o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, a CES teria de incidir sobre pensões abaixo de 1000 euros, mas essa não foi a opção do Governo, que prefere resolver o problema em sede de execução orçamental, com poupanças ao nível dos ministérios.

O Ministério das Finanças já tinha falado em “eventuais diferenças” entre as receitas que espera arrecadar com CES e aquilo que efectivamente conseguirá obter no final do ano, garantindo que isso seria resolvido em sede de execução orçamental. Mas ontem, o ministro da Presidência foi mais longe, dizendo que “haverá em qualquer circunstância um gap”, que “está assumido pelo Governo e foi já comunicado à troika”.

Escusando-se a quantificar o valor em causa, Marques Guedes fez questão de destacar que “os valores não andarão para além de umas poucas dezenas de milhões de euros” ao contrário do referido pela comunicação social no início de Janeiro.

“É assumido pelo Governo que, para colmatar na totalidade o gap criado pela decisão do Tribunal Constitucional, ter-se-ia que baixar [para níveis inferiores] a 1000 euros a fasquia das pensões objecto de contribuição extraordinária da solidariedade. E o Governo entendeu politicamente que não devia baixar desse valor”, destacou no final do Conselho de Ministros.

Assim, e tal como já tinha sido dito, o “diferencial pequeno” será “acomodável em execução orçamental, não mexendo no valor das pensões que são objecto desta contribuição extraordinária, mas sim em termos de poupanças que têm que ser feitas nos programas orçamentais”.

Marques Guedes voltou a adiantar que o aumento dos descontos para os subsistemas de saúde permitirão encaixar um valor "na ordem dos 150 a 160 milhões de euros", mas escusou-se a precisar se o valor de encaixe com a CES será a diferença face ao total em falta.

Na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional  e para conseguir cumprir as metas do défice de 2014, o Governo decidiu aumentar, de 2,5% para 3,5%, os descontos dos beneficiários para a ADSE e para os subsistemas de saúde dos militares e forças de segurança (ADM e SAD) e reduziu de 1350 para 1000 euros o limite a partir do qual a CES começa a cortar nas pensões.

A primeira medida foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros e a expectativa do executivo é que possa “entrar em vigor a partir de Março”.

Marques Guedes anunciou ainda que o Governo desistiu da intenção de tornar a SAD e a ADM regime voluntários, à semelhança do já acontece com a ADSE desde 2011. “A alteração relativamente às intenções iniciais do Governo decorreu dos contactos com as estruturas representativas quer das forças de segurança, quer dos militares, que assumiram uma posição contrária à intenção inicial do Governo de passar os sistemas da ADM e da SAD de obrigatórios a facultativos", justificou.

Questionado sobre a possibilidade de abrir a ADSE a trabalhadores com contrato individual a trabalhar para o Estado, Marques Guedes adiantou que “essas matérias não deixarão de estar sobre a mesa e de ser equacionadas pelo Governo”, lembrando que no caso dos militares e das forças de segurança a questão está a ser debatida.

Militares e polícias não queriam sistemas voluntários

As estruturas representativas dos profissionais dos militares, GNR e da PSP não acolhiam bem a possibilidade de a adesão aos respectivos subsistemas de saúde se tornar voluntária. A Associação Nacional dos Sargentos (ANS) diz mesmo que seria um “absurdo” tornar a adesão voluntária. “Isso seria um absurdo para a condição militar que tem especiais direitos por ter muitos deveres. Não nos queremos comparar com os funcionários públicos no caso da ADSE, mas temos especiais deveres”, disse o presidente da ANS, Lima Coelho. 

Na GNR e na PSP a medida também não era bem recebida. “Andamos tantos anos a descontar e agora saíamos assim. Passávamos a ter seguros de saúde privados e depois se isso não resultasse já não tínhamos hipótese de voltar atrás. Se fosse voluntário, acreditamos que iam sair do sistema tantos profissionais que ele deixaria de ser sustentável. Também não queríamos pagar mais descontos, mas não conseguimos evitar isso”, apontou ao PÚBLICO o presidente da Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda (ASPIG), José Alho.

O presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia, António Ramos diz que propuseram que os cônjuges dos polícias passem a contribuir para o SAD e a beneficiar dele.