O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, acusou nesta quarta-feira os deputados de atrasarem a aprovação da proposta de lei que estabelece a forma como o subsídio de férias deve ser pago em 2013 para criarem “um facto político”.

Hélder Rosalino mostrou-se “surpreendido” com o debate em redor do pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores e reformado com rendimentos acima de 600 euros, argumentando que os deputados conhecem bem a intenção do Governo.

O secretário de Estado desvalorizou a orientação dada aos serviços para que processem o subsídio de férias, mantendo os cortes chumbados pelo Tribunal Constitucional. “Aquilo que o Governo fez foi tão só dar uma orientação de natureza administrativa para os serviços estarem preparados para actuarem de acordo com o que consta da proposta de lei. É um acto normal de preparação dos organismos para a normal aplicação de uma lei”, justificou durante o debate na especialidade do diploma que altera o Orçamento do Estado para 2013.

“Agora compreendo a demora. A lei entrou no Parlamento no final de Abril com carácter de urgência, estamos a 12 de Junho e a proposta de lei ainda está no Parlamento”, realçou Hélder Rosalino. O secretário de Estado reconheceu que há prazos a cumprir, mas ainda assim acusou os deputados de estarem a “criar um facto político”.

Durante o debate na especialidade, os deputados da oposição acusaram o Governo de estar a promover uma solução ilegal, lembrando que em vigor estão o contrato de trabalho em funções públicas e a lei dos vínculos, carreiras e remunerações, que manda pagar os subsídios aos trabalhadores do Estado em Junho.

A proposta de lei  que estabelece a reposição total dos subsídios para quem recebe mais de 600 euros foi aprovada na passada sexta-feira e a sua redacção final deverá ser aprovada ainda nesta quarta-feira – como referiu o deputado do PSD, Duarte Pacheco – para depois ser enviada ao Presidente da República para promulgação.

O Governo tem a expectativa de que o processo legislativo esteja concluído até ao final do mês de Junho.