O Ministério das Finanças esclareceu que o Governo não tem qualquer intenção de “promover” ou “facilitar” os despedimentos na Administração Pública. Numa nota enviada à comunicação social, o Governo diz que o secretário de Estado da Administração Pública “nem explicita, nem implicitamente” assumiu despedimentos.

“A possibilidade assumida pelo Secretário de Estado da Administração Pública de atribuição de subsídio de desemprego no final do período de requalificação, quando se verifique a cessação do vínculo nos termos em que vier a ficar previsto na Lei em discussão com os sindicatos, não significa que o Governo venha a promover qualquer iniciativa tendente a promover ou a facilitar os despedimentos na Administração Pública”, esclarece a nota.

“Significa, tão só, a possibilidade de acesso dos trabalhadores da Administração Pública a um mecanismo de protecção que já vigora para os trabalhadores do sector privado e que não abrange ainda todos os trabalhadores da Administração Pública", acrescenta.

O secretário de Estado Hélder Rosalino anunciou, nesta quinta-feira, que o novo sistema de requalificação - que prevê que os funcionários públicos que não tenham lugar nos serviços possam pedir a cessação de contrato e receber uma indemnização - poderá prever o acesso ao subsídio de desemprego. Acrescentou ainda que a solução está em linha com o regime praticado pelo sector privado em caso de reestruturações, deixando implícito uma aproximação entre os dois regimes em matéria de despedimentos.

Os trabalhadores poderão pedir a “cessação por motivo objectivo não imputável ao trabalhador com direito a indemnização e com o correspondente subsídio de desemprego. Uma situação muito alinhada com aquilo que é a realidade do sector privado”, disse no final de um encontro com os sindicatos.

Confrontado com as críticas das estruturas sindicais, que acusam o Governo de estar a promover despedimentos na função pública com o novo sistema de requalificação dos funcionários públicos e com a possibilidade de lhes pagar subsídio de desemprego, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, assumiu que se trata de reforço da equidade entre público e privado e dentro do próprio Estado.

“Não assumiria isso como uma crítica, assumiria como sendo uma realidade objectiva. O princípio subjacente a este conjunto de medidas é o reforço da equidade entre o sector público e o sector privado e, ao mesmo tempo, o reforço da equidade dentro do próprio sector público”, frisou.