A CGTP-IN defendeu nesta sexta-feira que o Governo português vai ter que adequar a legislação nacional às convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relacionadas com contratação colectiva, na sequência da queixa que vai apresentar à estrutura internacional, por violação de várias normas.

O secretário-geral da Intersindical, Arménio Carlos, confirmou em conferência de imprensa que a central sindical vai apresentar à OIT uma queixa contra o Estado português por violação de um conjunto de normas de convenções que protegem a contratação colectiva e a liberdade sindical.

Joaquim Dionísio, da comissão executiva da Intersindical, disse aos jornalistas que “o Governo português vai ser obrigado a cumprir” a recomendação que venha a ser feita pela OIT.

“Se a OIT concluir que existe violação de convenções, o Governo português está obrigado a conformar a legislação nacional com a recomendação que for feita”, afirmou o sindicalista.

Joaquim Dionísio, responsável pelo gabinete jurídico da Inter, considerou que “seria muito mau para Portugal colocar-se numa posição de não cumprir as suas responsabilidades perante os parceiros internacionais”.

Arménio Carlos explicou que estão em causa violações das convenções da OIT n.º 98, sobre a aplicação dos direitos de organização e negociação, n.º 151, relativa à protecção do direito de organização em processos de fixação das condições de trabalho na Função Pública, e n.º 87, sobre liberdade sindical e protecção do direito sindical.

De acordo com o sindicalista, a queixa que vai ser formalizada na próxima semana baseia-se nas alterações que têm sido feitas ao Código do Trabalho e na resolução do Conselho de Ministros sobre as portarias de extensão.

A CGTP apresentou uma queixa à OIT contra o Estado português em 1987, que resultou numa recomendação da organização internacional que foi devidamente acatada pelo Governo da altura.

Esta primeira queixa estava relacionada com a contratação colectiva no sector dos têxteis e tinha a ver com o facto de terem sido aplicadas aos trabalhadores filiados em sindicatos da CGTP convenções assinadas apenas por estruturas da UGT.

No encontro com os jornalistas, Arménio Carlos defendeu que, “independentemente da queixa que vai ser apresentada à OIT, a solução imediata é dinamizar os cadernos reivindicativos para exigir melhores condições de trabalho”.

“Esta intervenção sindical está a dar resultados pois várias empresas do sector privado acordaram aumentos salariais e o pagamento do trabalho extraordinário pelos valores consignados nas convenções colectivas”, concluiu.