O ministério das Finanças garantiu nesta sexta-feira que o cumprimento do novo regime de facturação electrónica não terá excepções, apesar de muitas empresas se queixarem de atrasos na entrega de equipamentos e software necessários.

Segundo fonte do ministério, a reforma do regime de facturação entra em vigor a 01 de Janeiro “sem excepções”, sendo que a fiscalização será feita por equipas especiais da Autoridade Tributária (AT) logo no início do 2013.

“A partir de 1 de Janeiro de 2013, as empresas estão obrigadas a transmitir electronicamente os elementos relevantes das facturas. A lei será aplicada sem excepções a partir da sua entrada em vigor e a fiscalização do seu cumprimento será garantida por equipas especiais da AT desde o início do ano”, esclareceu o ministério das Finanças em resposta à agência Lusa.

Os comerciantes de sectores como a restauração e hotelaria queixaram-se hoje das dificuldades que estão a ter em actualizar ou modificar os seus sistemas de pagamento em tempo útil, para que, a 1 de Janeiro, possam cumprir as novas regras, que obrigam à emissão de facturas por cada compra efectuada.

A proximidade da data está a levar a uma corrida à compra de novos equipamentos e programas informáticos que deixou os fornecedores do ramo sem capacidade de resposta em tempo útil, explicou à Lusa o vice-presidente da Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), Júlio Fernandes.

No entanto, o ministério das Finanças recusou hoje qualquer adiamento na entrada em vigor da nova legislação ou qualquer tolerância pelo eventual incumprimento dos empresários.

Numa nota enviada à Lusa, o ministério reforçou ainda que para as empresas com um volume de negócios até 100 mil euros, o Governo instituiu um “modelo simplificado de comunicação das facturas”.

“A informação a comunicar por estas empresas será reportada de forma global, sendo apenas exigida a listagem mensal da primeira e última factura de cada série e o valor global das transacções efectuadas”, refere.

“Este modelo será disponibilizado no portal das finanças, de forma a permitir que estas empresas possam cumprir a sua obrigação de comunicação de uma forma simplificada e sem encargos ou custos adicionais”, esclareceu o ministério de Vítor Gaspar.