As instituições internacionais têm a garantia do Governo de que eventuais chumbos do Tribunal Constitucional (TC) serão compensados com outras medidas, que permitam cumprir o objectivo do défice de 4% em 2014. Mas, num comunicado conjunto a propósito da décima avaliação do programa português, a troika alerta que essas alternativas podem pôr em risco o crescimento e o emprego e dificultar o regresso aos mercados.

Os avisos surgem na semana em que termina o prazo para o TC se pronunciar sobre a legalidade do corte de 10% que será aplicado às pensões acima de 600 euros pagas pela Caixa Geral de Aposentações. O pedido de fiscalização preventiva foi feito pelo Presidente da República. Além disso também não é de afastar a fiscalização do Orçamento do Estado para 2014, sobretudo devido aos cortes nos salários acima de 675 euros. Caso Cavaco Silva não peça o parecer do TC, será a oposição fazê-lo.

“Se algumas destas medidas forem consideradas inconstitucionais, o governo reafirmou o seu compromisso de que irá então identificar e aplicar medidas compensatórias de elevada qualidade para cumprir o objectivo do défice de 4% do PIB”, lê-se no documento divulgado esta segunda-feira pela equipa do Fundo Monetário Internacional (FMI), Comissão Europeia (CE) e Banco Central Europeu (BCE), que estiveram em Portugal nas últimas semanas.

Porém, alertam, “tais medidas poderiam aumentar os riscos para o crescimento e emprego e reduzir as perspectivas de um retorno sustentável aos mercados”. Já no relatório da oitava e nona avaliações, a troika alertava para o risco de medidas de “qualidade inferior” que podiam pôr em causa os objectivos do Governo.

A troika realça que, desde a última avaliação, surgiram “sinais adicionais de recuperação económica” e congratula-se com o facto de o desemprego ter caído mais do que o esperado. Além disso, tudo indica que o défice de 5,5% previsto para 2013 “é alcançável”, sobretudo à custa do “bom desempenho da colecta de impostos”.

As instituições internacionais reconhecem que o Governo “já fez progressos importantes na execução de difíceis reformas estruturais”, mas é preciso avaliar o seu impacto na economia. Além disso, pede que os esforços se foquem “no aumento da concorrência e flexibilidade nos mercados dos produtos e do trabalho” e que as reformas em curso sejam calendarizadas, de forma a garantir aos investidores “de que as melhorias” nos principais indicadores “estão a ficar enraizadas”.

A garantia de que o Governo vai cumprir as metas orçamentais definidas com a troika, que se mantêm inalteradas em relação ao exame anterior, foi dada pela ministra das Finanças. Ao lado de Paulo Portas, com quem apresentou em Lisboa as conclusões da décima avaliação, Maria Luís Albuquerque assegurou: “Temos o compromisso de cumprir as metas orçamentais e respeitaremos as decisões do Tribunal Constitucional”.

A conclusão formal do exame poderá, aliás, “ter lugar em Fevereiro”, depois de os ministros das Finanças da União Europeia/zona euro e do conselho de administração do FMI se pronunciarem. A próxima tranche ascende a 2700 milhões de euros (1800 milhões da UE e de cerca de 900 milhões do fundo).

Tanto Paulo Portas como Maria Luís Albuquerque procuraram nesta segunda-feira não comentar a forma como uma decisão do TC sobre as pensões pode influenciar a conclusão formal da avaliação. “Não fizemos qualquer discussão sobre cenários”, disse a ministra das Finanças.

Os avisos da troika surgem na semana em que termina o prazo para o TC se pronunciar sobre a legalidade do corte de 10% que será aplicado às pensões acima de 600 euros pagas pela Caixa Geral de Aposentações. O pedido de fiscalização preventiva foi feito pelo Presidente da República. Além disso também não é de afastar a fiscalização do Orçamento do Estado para 2014, sobretudo devido aos cortes nos salários da função pública acima de 675 euros. Caso Cavaco Silva não peça a fiscalização sucessiva do TC, será a oposição fazê-lo.