Quantas empresas aderiram ao “IVA de caixa”, o regime facultativo que, desde Outubro do ano passado, permite pagar este imposto apenas depois de as empresas cobrarem as facturas emitidas aos clientes? A pergunta foi colocada em Junho ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pelo PS, depois enviada por escrito ao Ministério das Finanças. Nesta quarta-feira, o governante voltou a ser questionado no Parlamento, mas não fez qualquer balanço da medida.

Na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, quando foi interpelado pela deputada socialista Sónia Fertuzinhos, o secretário de Estado, Paulo Núncio, disse que só poderia enviar ao Parlamento a estatística do “IVA de caixa” quando os dados fossem confirmados.

Quando, a 27 de Junho, ouvido na mesma comissão, lhe foi pedido que indicasse o número de empresas que até então tinham aderido a este regime opcional, o secretário de Estado exigiu que a questão lhe fosse colocada por escrito. “Terei muito gosto de responder quando a pergunta me for apresentada por escrito”, disse então. Quase três meses depois, o balanço continua por fazer. O PÚBLICO questionou entretanto o Ministério das Finanças sobre este balanço.

A medida abrange as empresas com um volume de negócios até aos 500 mil euros e permite, na prática, que as sociedades e prestadores de serviços entreguem o IVA só depois de receberem o pagamento dos clientes (e não no momento em que é emitida a factura). O “adiamento” pode durar até 12 meses. As empresas que aderirem ao regime têm de permanecer nele durante dois anos.

Na audição parlamentar desta quarta-feira, centrada nas medidas de combate à fraude, evasão fiscais e economia paralela, o deputado do PCP Paulo Sá contestou que outras questões suscitadas durante a sessão tenham ficado sem resposta. Citando os números do Ministério das Finanças dando conta de que cerca de 20% do aumento da receita fiscal entre 2012 e 2013 se deve ao combate à fraude e à economia paralela, Paulo Sá perguntou ao secretário de Estado sobre como chegou a este valor e sobre qual o peso qualitativo de cada uma das medidas adoptadas.

Outra pergunta, colocada pelo deputado comunista, que ficou por responder foi sobre a estimativa do montante de fundos portugueses transferidos para paraísos fiscais.