Numa acção administrativa interposta por cerca de meio milhar de pequenos accionistas do BES é pedida a nulidade da decisão do Banco de Portugal que transferiu activos do BES para o Novo Banco sem atribuir nenhuma contrapartida.

Na acção popular contra o Banco de Portugal (BdP), que já deu entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa, é solicitada a nulidade da deliberação do conselho de administração do regulador, de 3 de Agosto de 2014, que determinou, como medida de resolução, "a transferência para o Novo Banco dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do BES, (...) sem atribuir qualquer contrapartida".

Nesta acção administrativa especial, a que a agência Lusa teve acesso, os autores argumentam que que a transferência "constitui um verdadeiro confisco”, que “atenta contra o direito de propriedade dos seus accionistas", cujas acções "ficaram desprovidas de valor".

Os accionistas, representados pela sociedade de advogados Pereira de Almeida, alegam que a medida de resolução representa "uma manifesta violação da garantia constitucional do direito de propriedade", tratando-se de "um claro confisco ou expropriação sem a justa contrapartida".

A acção frisa que a deliberação do BdP, "ao esvaziar o valor das acções", incorre ainda em violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da justiça, apontados como "limites constitucionais ao exercício das funções de um órgão regulador (BdP)".

Os pequenos acionistas dizem que "ficaram surpreendidos" ao tomar conhecimento, a 4 de Agosto, da deliberação do BdP de transferir os activos e outros elementos patrimoniais para o Novo Banco.

"A estupefacção foi tanto maior quanto o Governador do Banco de Portugal, nas vésperas, tinha garantido publicamente, por várias vezes, não só em comunicados oficiais do BdP, como em declarações públicas a órgãos de informação, que o BES detinha um montante de capital suficiente para acomodar eventuais impactos negativos decorrentes de exposição ao Grupo Espírito Santo (GES)".

Os autores da acção apontam ainda como agravante o facto de a medida de resolução do BdP ter sido tomada "à revelia do Governo, acreditando nas palavras da ministra das Finanças [Maria Luís Albuquerque] e do primeiro-ministro [Pedro Passos Coelho]".

"Não obstante a gravidade desta decisão, os seus precisos contornos só foram conhecidos algum tempo depois, com a divulgação de atas da deliberação num 'site' de escritórios de advogados", lê-se na acção popular.

Na lista de 477 pequenos accionistas que se sentem lesados e que subscreveram esta acção popular, estão pessoas que detinham, entre cerca de 200 e 400.000 acções. No total, os 477 accionistas possuíam 16.432.917 acções do BES, banco presidido por Ricardo Salgado até 24 de Julho de 2014.