O IVA na restauração vai manter-se nos 23% em 2014. Apesar dos sucessivos apelos do sector e da posição assumida pelo ministro da Economia, António Pires de Lima, o Orçamento do Estado para o próximo ano, entregue nesta terça-feira na Assembleia da República, não traz qualquer indicação de alteração deste imposto.

A restauração tem vindo a apelar à descida para 13%, responsabilizando as subidas do IVA, em vigor desde Janeiro de 2012, pela perda maciça de postos de trabalho e o encerramento de empresas. O Governo de Passos Coelho foi insensível aos argumentos e nem a posição de António Pires de Lima, que sempre defendeu a descida do IVA, foi suficiente para convencer o executivo a avançar para uma diminuição do imposto.

José Manuel Esteves, director-geral da Associação da Restauração e Similares de Portugal (Ahresp), não esconde a desilusão. “É uma tristeza. A Ahresp está indignada, estupefacta, revoltada, em nome das dezenas de milhares de empresários e das centenas de milhares de trabalhadores do nosso sector. O Governo não teve em consideração as sugestões que o grupo de trabalho interministerial lhe transmitiu”, lamenta, referindo-se ao relatório, no qual se lia que a redução para 13% era um “estímulo à economia”.

A Ahresp vai reunir de emergência, na próxima semana, o seu conselho directivo para decidir sobre as “formas de luta mais adequadas” contra a “incompreensível e inaceitável decisão do Governo”. “De forma estranha, passa por cima, como um cilindro, que é vital para as receitas turísticas, que estão a sustentar a nossa balança de exportações e a economia das pequenas e médias empresas”, disse José Manuel Esteves.

Também a APHORT, Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo está desapontada com a decisão do Governo. E considera que o sector “tem o direito de pedir ao ministro Pires de Lima, defensor da baixa do IVA como medida essencial para garantir a sustentabilidade da restauração, uma palavra sobre esta matéria, em nome do seu percurso pessoal e da história do seu partido, agora responsável pela economia e pelos impostos do país”.

Na conferência de imprensa no Ministério das Finanças, Maria Luís Albuquerque argumentou que a manutenção do imposto nos 23% foi decidida com base no relatório elaborado pelo grupo de trabalho e que evidenciou que “o aumento do IVA na restauração [em 2012] gerou um acréscimo e não uma perda de receita para o Estado”. “O contributo líquido para a receita foi significativo. O tema foi debatido dentro do Governo e uma redução do IVA implicaria a necessidade de ter mais medidas do lado da despesa e da receita”, disse a ministra das Finanças.

De acordo com o relatório do grupo de trabalho, o aumento deste imposto e uma maior “eficiência fiscal” fizeram engordar as receitas do Estado com o IVA na restauração em 140% entre 2011 e 2013. Caso o imposto caísse para os 13%, as quebras para os cofres do Estado atingiriam entre 130 e 178 milhões de euros.

Neste documento, foram propostos quatro cenários: além da adopção dos 13%, foi avaliada a manutenção da actual situação, a criação de um regime mais favorável para empresas com um volume de negócios reduzido e, finalmente, a aplicação de uma taxa diferenciada de 23% às bebidas e de 13% à alimentação.

O executivo de Passos Coelho foi, assim, insensível aos argumentos dos empresários e nem mesmo a opinião de António Pires de Lima, que sempre defendeu a descida do IVA, conseguiu convencer o Governo a avançar para uma diminuição do imposto. Ainda ontem, Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, defendeu que a prioridade foi a reforma do IRC, imposto sobre rendimento das empresas, que tem “mais impacto na economia e na criação de postos de trabalho”. Cumprida esta intenção, “os outros impostos poderão ser revistos no futuro”.

Na entrevista transmitida pela RTP, Passos Coelho também não quis alimentar expectativas, mas alertou que a perda de receita para o Estado não seria “negligenciável”. A descida do IVA na restauração teria de ser compensada por outras medidas. E a redução do IRC já implica menor encaixe financeiro, ao mesmo tempo que beneficia as empresas, incluindo as da restauração.
 
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