O PCP alertou para o problema, o CDS admite o “lapso” e o Governo garante que tudo será corrigido. Os deputados debateram na tarde desta quarta-feira, na especialidade, um regime transitório no IRS para resolver o problema dos contribuintes casados ou unidos de facto que se viram impedidos de optar pela tributação conjunta este ano.

A norma especial, da autoria do executivo, vem “corrigir uma situação de flagrante injustiça” da reforma aprovada em 2014 pelo anterior Governo, diz o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

Actualmente, à luz da lei, os casais que entregam a declaração de IRS fora de prazo não podem escolher entre serem tributados em conjunto ou em separado, ao contrário do que acontece para quem entrega dentro do prazo.

Com a reforma do IRS, a tributação separada passou a ser a regra, havendo a opção pela tributação conjunta. Mas esta opção só é possível se for exercida dentro dos prazos previstos para a entrega da declaração de rendimentos. À luz da actual versão do código de IRS, quem entrega fora do prazo vê automaticamente aplicada a tributação separada.

Esta situação verificou-se pela primeira vez este ano, porque a reforma do IRS aprovada em 2014, aprovada pelo anterior Governo, entrou em vigor em 2015 e a entrega das declarações relativas ao esse ano fiscal aconteceu este ano.

Alertado, primeiro, pelo PCP e, depois, pelo Provedor de Justiça, a quem chegaram queixas de pessoas impedidas de exercer esta opção, o Governo propôs uma alteração ao código de IRS na proposta de Orçamento do Estado para 2017. Ao mesmo tempo, elaborou um regime transitório para que as pessoas prejudicadas em 2016 ainda possam, sem coimas, exercer a declaração conjunta.

O diploma – da autoria do Governo – aplica-se “a todos os sujeitos passivos que, estando em condições substanciais para o fazer, pretendam, relativamente ao ano de 2015, ser tributados pelo regime da tributação conjunta ainda que tenham exercido ou venham a exercer essa opção fora do prazo legal de entrega da declaração de rendimentos”, refere o executivo na proposta de lei. Nestes casos não há contra-ordenações, “salvo quando se tratar da primeira declaração entregue relativamente ao ano de 2015”.

Para estas situações, explicou durante o debate o secretário de Estado Rocha Andrade, o fisco “poderá recuperar essas declarações não aceites e tratar automaticamente da nova liquidação”. Quando for necessário apresentar uma nova declaração, não será aplicada qualquer nova coima, assegurou Rocha Andrade.

Para futuro, o Governo faz uma alteração a esta norma do código do IRS, revogando a parte em que se diz que a opção pela tributação conjunta só pode ser exercida dentro dos prazos previstos”. A opção continua a ser possível, mesmo quando o casal entrega fora de prazo, desde que a declaração seja entregue “para o ano em questão”.

Para o PSD, em nome do qual falou o deputado Cristóvão Crespo, a questão em causa não tem a ver com uma correcção legislativa da reforma de 2014, mas com o nível da carga fiscal actual e com o que o deputado diz ter sido a “trapalhada” da campanha do IRS este ano. “O regime transitório serve para esconder o vosso enorme aumento de impostos”, acusou Cristóvão Crespo.

Posição diferente teve o CDS. João Almeida admitiu que este impedimento aconteceu “por lapso, naturalmente”. “É tão só isto que está a ser resolvido”, afirmou, criticando, no entanto, o Governo por só agora estar a resolver o problema.

Concedendo que a forma como a lei estava escrita teve uma “uma consequência não intencional”, Rocha Andrade sublinhou a forma como o lapso foi reconhecido pelo CDS, que nos últimos quatro anos teve a tutela dos Assuntos Fiscais. E aproveitou para carregar contra o PSD.

“Não se compreende que nem neste momento o PSD consiga olhar para a sua actuação governativa e pelo menos [dizer]: ‘Aqui houve um erro e, aqui, pelo menos aqui, estamos disponíveis para corrigir’”, atirou Rocha Andrade.