Os funcionários públicos despedidos após 12 meses em requalificação (o sistema que irá substituir a mobilidade especial) terão os seus direitos adquiridos salvaguardados, tanto no que respeita à compensação como no acesso ao subsídio de desemprego. A garantia consta do decreto preambular que enquadra a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e que ontem foi enviado aos sindicatos.

Mas o Governo admite ir mais longe e abrir o acesso à reforma antecipada aos funcionários públicos que venham a esgotar a prestação de desemprego, à semelhança do que acontece com os trabalhadores do sector privado.

Mais no PÚBLICO desta terça-feira e na edição online exclusiva para assinantes.